Acatado o veto total ao projeto que obrigaria a permissão de acompanhante no parto
11/12/2014 - 20:39
A gestante teria esse direito no trabalho de parto e no pós-parto imediato
Está arquivado o projeto de lei complementar que buscaria garantir à gestante (parturiente) o direito a um acompanhante, durante todo o período de trabalho de parto, do parto em si e do pós-parto imediato. A vereadora Denise Pessôa/PT era a autora da matéria. Na sessão ordinária desta quinta-feira (11/12), por maioria (16 X 5), o plenário acatou o veto total do prefeito municipal à matéria. O Executivo alegou que o texto conteria o chamado vício de iniciativa, já que, por se tratar de proteção à saúde, o assunto seria de competência da União, dos estados e do Distrito Federal, e não do Legislativo, o que caracterizaria inconstitucionalidade.
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