A criação do Fundo Municipal de Regularização Fundiária, Defesa e Gestão da Ordem Urbanística foi aprovada na sessão ordinária desta quarta-feira (10/12). A proposta do Executivo é garantir que o valor das penalidades originado do descumprimento de normas urbanísticas e de acordos judiciais, dentre outras situações, sejam reunidos e destinados ao fim maior do mecanismo a ser implantado. Para virar lei, o projeto passa a depender da sanção do prefeito municipal.

A matéria prevê que caiba à Secretaria Municipal do Urbanismo a gestão dos valores do fundo, mediante controle, supervisão e aprovação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (Conseplan). Atenta que a medida é fundamental para os avanços, na concretização do planejamento urbano, de acordo com o Plano Diretor, sobretudo, no que diz respeito aos assentamentos informais que dependam de regularização fundiária. Dispõe, ainda, que, depois de virar lei, esta será regulamentada por meio de decreto do prefeito municipal.

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

MAURO PEREIRA PMDB Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não Votou

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Ausente

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim