Os parlamentares de Caxias do Sul analisaram, em primeira discussão, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (Sinase), na sessão desta terça-feira (09/12). Apresentado pelo poder Executivo, para entrar em vigor, o projeto de lei 237/2014 precisa voltar a plenário, ser aprovado pelos vereadores e sancionado.

A criação do Fundo Municipal de Regularização Fundiária, Defesa e Gestão da Ordem Urbanística foi discutida na sessão ordinária desta terça-feira (09/12). A proposta do Executivo é garantir que o valor das penalidades originado do descumprimento de normas urbanísticas e de acordos judiciais, dentre outras situações, sejam reunidos e destinados ao fim maior do mecanismo a ser implantado. O projeto de lei retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

Uma adequação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 foi discutida na sessão ordinária desta terça-feira (09/12). A intenção do Executivo Municipal consiste em estipular R$ 6,5 milhões como o valor futuro de compensação de renúncia de receita. O autor detalhou que, quando da elaboração da LDO, já aprovada pela Câmara e em vigor, na forma lei, houve falha técnica. Assim, a matéria de agora busca corrigir o equívoco, prevendo essa operação, para dar suporte a eventual envio ao Legislativo caxiense, ao longo do ano que vem, de um futuro projeto de lei de refinanciamento de dívidas de contribuintes, junto ao fisco local. A proposição retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

O Plano Municipal para a Infância e Adolescência (PMIA) passou por primeira discussão na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, durante a sessão ordinária desta terça-feira (09/12). Remetido à Casa pela prefeitura, o Projeto de Lei 238/2014 voltará a plenário, para segunda discussão e votação final.

A criação do programa Regulariza Caxias foi discutida na sessão ordinária desta terça-feira (09/12). De autoria do Executivo Municipal, a matéria dispõe sobre normas e parâmetros gerais, para a adequação dos parcelamentos irregulares ao planejamento urbano, previsto no Plano Diretor Municipal. Busca promover a regularização fundiária plena em áreas de interesse social específico. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

O pedido de autorização para a prefeitura contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal (CEF) para obras viárias foi apreciado no Parlamento caxiense, durante a sessão desta terça-feira (09/12). O texto, de autoria do Executivo, voltará ao plenário para segunda discussão e votação final. O Projeto de Lei 235/2014 pede aval dos vereadores para a prefeitura realizar operação de crédito com a Caixa no valor de até R$ 10 milhões.

Normas de execução do serviço público de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, os táxis, foram aprovadas por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (09/12). As medidas constam de um projeto de lei, assinado pelo Executivo Municipal. Entre outros pontos, a matéria limita a um o número de prefixo de que o permissionário poderá ser titular e disciplina a jornada de trabalho dos taxistas. Para virar lei, o texto passa a depender da sanção do prefeito municipal.