Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Mudança na planta urbanística do Parque Samuara está aprovada e aguarda por sanção

Entre outros prontos, o projeto busca formalizar o Samae como dono do lago de 19 hectares

Um projeto de lei, para alterar a planta urbanística do Parque Samuara, foi aprovado por maioria (17 X 3), na sessão ordinária desta quarta-feira (10/12). Entre outros pontos, a proposta do Executivo busca formalizar o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), como o proprietário do lago de 19 hectares, com volume acumulado de 728.104,90 metros cúbicos e vazão de 351/s. O Samae deverá assumir, de fato, somando o lago e a própria estação de tratamento de água (ETA), situada junto ao terreno, uma área de proteção permanente de cerca de 170 hectares, tudo sem ônus. Para virar lei, o texto passa a depender da sanção do prefeito municipal.

O Executivo detalha que a medida oficializará a titularidade que o Samae já exerce na área, de propriedade de Samuara Empreendimentos Imobiliários S/A. Descreve que, desde os anos 1970, por acordo entre o poder público e o ente privado, o município mantém a ETA, garantindo água tratada, sem custos, como contrapartida ao Hotel Samuara. A mesma ETA abastece a região de Forqueta e parte do Desvio Rizzo.

O autor aponta que o trecho classificado como Zona das Águas, no Plano Diretor Municipal, corresponde a 32% do território da Bacia Samuara. Garante que a futura lei resolverá a área a ser absorvida, pelo município, em trecho da RS-122, que integra o empreendimento e faz parte do projeto do anel perimetral, desde a BR-116. Entre outras subdivisões de áreas, dentro daqueles 170 hectares que ficarão com o município, 12 hectares correspondem ao chamado Contorno Sul.

De acordo com a proposição, será de responsabilidade do município o licenciamento ambiental da via circular da represa Samuara, tão logo for efetuada a transferência de domínio ao município, cabendo ao empreendedor as obras de urbanização. Quanto ao último ponto, o empreendedor terá o prazo de execução de dez anos, prorrogáveis por mais dois anos, tempo contado a partir da data de publicação da lei.

Durante o debate, a vereadora Denise Pessôa/PT voltou a apontar que matéria desrespeitaria a lei da Zona das Águas. Viu, assim como ontem, um pedido seu de adiamento ser derrubado pela maioria do plenário. Ela e o petista Rodrigo Beltrão consideraram suposto interesse em se criar uma reserva de mercado, já que, subdivididos, os lotes ganhariam maior valorização comercial.

Por outro lado, o líder do governo municipal na Casa, vereador Pedro Incerti/PDT, reiterou o argumento de que a matéria estaria tecnicamente correta e que, da proposta inicial, na metade do século 20, de quatro mil terrenos, o empreendimento reduziu a divisão para 1,6 mil unidades, na atualidade. Conforme o vereador Guila Sebben/PP, 2,6% da água potável de Caxias vem daquele lago.

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim