A criação do programa Regulariza Caxias foi discutida na sessão ordinária desta terça-feira (09/12). De autoria do Executivo Municipal, a matéria dispõe sobre normas e parâmetros gerais, para a adequação dos parcelamentos irregulares ao planejamento urbano, previsto no Plano Diretor Municipal. Busca promover a regularização fundiária plena em áreas de interesse social específico. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

A proposição descreve que o Regulariza Caxias fará a articulação com as políticas setoriais de habitação, meio ambiente, saneamento básico e mobilidade urbana, as iniciativas públicas e privadas, voltando-se à integração social e à geração de emprego e renda. O projeto de lei descreve diversos órgãos da administração municipal que integrarão as políticas de regularização, urbanização e melhoria das condições de moradia de assentamento irregulares.

Quanto ao último ponto, o vereador Jaison Barbosa/PDT sugeriu que a Câmara Municipal também fizesse parte daquele conjunto. Em apoio ao projeto, ainda se manifestaram os vereadores Arlindo Bandeira/PP, Rafael Bueno/PC do B.