O Plano Municipal para a Infância e Adolescência (PMIA) passou por primeira discussão na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, durante a sessão ordinária desta terça-feira (09/12). Remetido à Casa pela prefeitura, o Projeto de Lei 238/2014 voltará a plenário, para segunda discussão e votação final. 

Entre outros pontos, o texto traz as diretrizes envolvendo as políticas voltadas à criança e ao adolescente especialmente nas áreas da Assistência Social, Educação e Saúde, além das metas prioritárias elencadas pelo Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) e pelo Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente (DCA).

A proposta estabelece que o PMIA terá duração de 10 anos e o poder Legislativo, por meio de suas comissões afins, poderá acompanhar sua execução. A partir do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), o município também terá a possibilidade de opinar sobre a execução e implementação de projetos ou programas estratégicos estabelecidos pela Fundação de Assistência Social (FAS) e outras secretarias municipais, em seus orçamentos exclusivos designados à infância e à adolescência.

No projeto, consta, ainda, que cabe ao Comdica coordenar o processo de avaliação e revisão do  PMIA, a cada dois anos. Segundo o chefe do Executivo, Alceu Barbosa Velho, o PMIA foi aprovado pelo Comdica, conforme resolução nº 8/2014.

Na exposição de motivos, o prefeito informa que o plano decenal foi elaborado de forma coletiva e é uma das exigências da Fundação Abrinq-Programa Prefeito Amigo da Criança. Essa fundação tem como data final de encaminhamento do plano aprovado em lei em 30 de dezembro de 2014. "O PMIA foi construído, coletivamente, entre os diversos segmentos da área do Sistema de Garantia de Direitos, da rede intersetorial e socioassistencial governamental e da sociedade civil de nosso município", acrescenta Barbosa Velho.