A criação do Fundo Municipal de Regularização Fundiária, Defesa e Gestão da Ordem Urbanística foi discutida na sessão ordinária desta terça-feira (09/12). A proposta do Executivo é garantir que o valor das penalidades originado do descumprimento de normas urbanísticas e de acordos judiciais, dentre outras situações, sejam reunidos e destinados ao fim maior do mecanismo a ser implantado. O projeto de lei retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

A matéria prevê que caiba à Secretaria Municipal do Urbanismo a gestão dos valores do fundo, mediante controle, supervisão e aprovação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (Conseplan). Atenta que a medida é fundamental para os avanços, na concretização do planejamento urbano, de acordo com o Plano Diretor, sobretudo, no que diz respeito aos assentamentos informais que dependam de regularização fundiária. Dispõe, ainda, que, depois de virar lei, esta será regulamentada por meio de decreto do prefeito municipal. O vereador Mauro Pereira/PMDB manifestou-se em apoio à iniciativa.