Maioria do plenário viabiliza a tramitação do projeto para instituir a Escola protegida
20/08/2015 - 19:16
Proposta pelo vereador Toigo, a matéria teve derrubado um parecer de inconstitucionalidade
O projeto de lei 100/2009, para instituir a chamada "Escola Protegida", teve a continuidade da sua tramitação viabilizada pela maioria (13 X 9) do plenário, na sessão ordinária desta quinta-feira (20/08). A proposta é de autoria do vereador Gustavo Toigo/PDT. Hoje, foi derrubado o parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB. A CCJL apontou o chamado vício de iniciativa. Ou seja, a proposição estaria tentando deliberar sobre assuntos de competência exclusiva do Executivo Municipal.
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