Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde do Legislativo caxiense, o vereador Rafael Bueno/PDT acompanhou a entrega do relatório dos trabalhos na tarde desta terça-feira (19/12) no Ministério Público (MP) Estadual. O relatório responsabiliza 41 entes e pessoas e tem mais de 9 mil páginas, organizadas em 18 volumes (com anexos, clipagens e vários documentos). Os trabalhos duraram 160 dias e apontaram irregularidades no setor da saúde em Caxias do Sul. A CPI, presidida por Bueno, protocolou 41 requerimentos de diligências, somados a 19 requerimentos de convocações para depoimentos, que resultaram em 17 oitivas com 16 depoentes. As audições totalizaram mais de 53 horas de duração. Foram 18 reuniões ordinárias e cinco extraordinárias, além das sessões de oitivas.

Por maioria (20x2), em primeira e em segunda discussão, na sessão extraordinária de quinta-feira (14/12), os vereadores caxienses acataram um projeto de lei complementar (PLC 39/2023) do Executivo que cria funções gratificadas e extingue outras, além de cargos efetivos. De acordo com o texto assinado pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB e aprovado pela unanimidade dos vereadores, devem  ser criadas 16 funções gratificadas (FGs) e extintas outras quatro, além da extinção de mais quatro cargos efetivos. Diante da aprovação, o texto retornará à prefeitura para ser sancionado ou vetado.

Na manhã da ultima segunda-feira (18/12), o Vereador Sandro Fantinel, do PL, marcou presença no almoço de encerramento do ano promovido pelo Instituto de Amparo às Pessoas com Câncer (IAPC), situado no bairro Universitário em Caxias do Sul.

Houve concordância de todos os vereadores caxienses em relação à criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), projeto que passou em duas discussões na sessão extraordinária de quinta-feira (14/12). A matéria (projeto de lei 210/2023) é de autoria do Executivo e voltará para a prefeitura com o objetivo de obter sanção ou veto.

Os parlamentares, por unanimidade, disseram sim, na sessão extraordinária de quinta-feira (14/12), ao pedido de autorização do município para repassar recursos financeiros, mediante Termo de Colaboração com a Associação Escola Família Agrícola da Serra Gaúcha (Aefaserra). De acordo com a proposta do Executivo, que retorna à prefeitura para sanção, as verbas serão destinadas para custear bolsas de estudo a alunos do município que frequentem o Ensino Médio Técnico Profissionalizante, na área da agropecuária, matriculados na Efaserra. O texto também reconhece como inexigível o chamamento público, sendo a entidade sem fins lucrativos, em condições de realizar parcerias com o Poder Executivo, com o objetivo educacional de manutenção dos jovens no campo, nos termos da Minuta de Termo de Colaboração, Plano de Aplicação e Plano de Trabalho.

A proposta de centralizar o controle e a emissão de certificados de transferências de potencial construtivo na Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan) recebeu a adesão de todos os parlamentares presentes à sessão extraordinária de quinta-feira (14/12).  De autoria do poder Executivo, o projeto de lei 172/2023, referente ao tema, precisa agora de sanção da própria prefeitura para entrar em vigor.

Por maioria (20x2), em primeira e em segunda discussão, na sessão extraordinária de quinta-feira (14/12), os parlamentares caxienses aprovaram um projeto de lei (PL 63/2023) do Executivo que estabelece a extinção de três cargos de procurador. A matéria precisa agora ser sancionada pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB para virar lei e se efetivar.

O presidente do Legislativo caxiense, vereador Zé Dambrós/PSB participou na manhã desta segunda-feira (18/12), no Salão Nobre do Centro Administrativo, o ato do prefeito municipal Adiló Didomenico que sancionou a Lei Complementar nº749, de 08 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços de restauro, requalificação, gestão, reforma, operação, manutenção e conservação do Mercado Público Municipal MAESA, instituindo o Fundo Municipal de Restauração e Conservação da MAESA (FUNMAESA).

Os vereadores caxienses autorizaram o município a doar área ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), operacionalizado pela Caixa Econômica Federal (CEF), para a construção de unidades habitacionais dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal,  em sessão extraordinária de quinta-feira (14/12). O projeto de lei 213/2023, assinado pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB e aprovado pela unanimidade do plenário, envolve 13 imóveis do Loteamento Popular San Gennaro, no bairro Santa Catarina. Durante a primeira e a segunda discussões, diversos parlamentares se manifestaram no sentido de que é necessário ampliar as oportunidades habitacionais para reduzir o déficit habitacional na cidade.

Ao ser eleita para presidir a Câmara de Vereadores de Caxias do Sul em 2024, a Vereadora Marisol Santos/PSDB, apresentou a equipe que estará ao seu lado neste desafio: Luzia Ester Santos Oss assume a Direção Geral e Marcelo de Gregori é o novo Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Legislativo Caxiense, a partir de 1° de janeiro.

Ocorreu nos dias 11 a 14 de dezembro a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio, em Brasília. Após 13 anos desde a última edição, o tema principal deste ano foi “A Política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços de atenção psicossocial no SUS".

Em uma iniciativa pioneira, o Prefeito Adiló Didomenico sancionou, nesta segunda-feira (18/12), a Lei que cria o CapaciTEA – Programa de Capacitação para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município. A proposta, originada a partir da indicação da Frente Parlamentar de Conscientização e Defesa dos Direitos dos Autistas, liderada pela Vereadora Tatiane Frizzo/PSDB, busca aprimorar a qualificação dos profissionais do comércio e serviços, promovendo um atendimento especializado e humanizado às pessoas com TEA. A iniciativa contou com apoio de entidades representativas e das secretarias da Saúde, Educação e Segurança Pública e Proteção Social.

A autorização legislativa ao Executivo, para a contratação de até R$ 30 milhões, com os fins de modernização tecnológica, foi dada em sessão extraordinária desta quinta-feira (14/12). Os vereadores aprovaram o projeto de lei 233/2023. Para vigorar como lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A autorização para a Prefeitura contratar parcerias público-privadas (PPPs), em unidades da Educação Infantil, foi dada pelos vereadores, em sessão extraordinária desta quinta-feira (14/12). De autoria do Executivo, o projeto de lei complementar 38/2023 estipula um formato de concessão administrativa que não inclui os serviços de ordem pedagógica. Para vigorar como lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Instituir o Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR) é o objetivo do projeto de lei 211/2023, assinado pelo Executivo e aprovado em sessão extraordinária desta quinta-feira (14/12). A intenção é organizar o setor e contribuir com o desenvolvimento econômico de Caxias do Sul. Para se tornar lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A criação do Serviço de Inspeção Municipal e Controle de Produtos Agropecuários de Origem Animal (SIMCOPAS-POA) foi aprovada em sessão extraordinária desta quinta-feira (14/12). De autoria do Executivo, o projeto de lei 207/2023 tem o objetivo de assegurar e preservar a saúde pública, através da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, em Caxias do Sul. Para se tornar lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A nova Política Municipal de Mobilidade foi aprovada em sessão extraordinária desta quinta-feira (14/12). De autoria do Executivo, o projeto de lei 161/2023 contém, ainda, o Plano Diretor de Transportes e Mobilidade Urbana (Planmob). Para se tornar lei, a medida passa depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por 10 anos, ao empreendimento Vila Dei Troni foi aprovada em sessão extraordinária desta quinta-feira (14/12). De autoria do Executivo, o projeto de lei 212/2023 pretende garantir o benefício durante as obras de implementação do complexo e nos primeiros anos de operação. O parque temático, em Ana Rech, já conta com dispensa do referido tributo, por conta da sua vocação agrícola. Para vigorar como lei, a medida depende da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

O tradicional Destaques Esportivos do Recreio da Juventude ocorre anualmente e é um momento de reconhecer as conquistas de todos os envolvidos com o clube e celebrar os principais feitos do Clube na temporada, com reconhecimento aos atletas, técnicos e departamentos que fizeram um trabalho de grande relevância regional, estadual, nacional e internacional.

Um projeto de autoria do poder Executivo que busca inserir alguns cargos e retirar outros da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023 passou em primeira e segunda discussão durante sessões extraordinárias de quinta-feira (14/12). O texto (projeto de lei/PL 215/2023) recebeu aprovação unânime e agora vai para sanção ou veto do Executivo.