A criação do Serviço de Inspeção Municipal e Controle de Produtos Agropecuários de Origem Animal (SIMCOPAS-POA) foi aprovada em sessão extraordinária desta quinta-feira (14/12). De autoria do Executivo, o projeto de lei 207/2023 tem o objetivo de assegurar e preservar a saúde pública, através da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, em Caxias do Sul. Para se tornar lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Pela proposta, o registro, a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal, de competência do município, é obrigatória. O SIMCOPAS-POA, que fará a fiscalização, está vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infração à legislação prevê sanções, tais como: advertência por escrito, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé; multa de 10 a 500 valores de referência municipal (VRM's), nos casos não compreendidos no inciso; apreensão de matérias-primas; cancelamento de registro de produtos. Cada VRM corresponde a R$ 42,62.

PROJETO DE LEI nº 207/2023 (votação)

ADRIANO BRESSAN PRD Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

ISABELA RECH SCHUMACHER NOVO Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim