A autorização para a Prefeitura contratar parcerias público-privadas (PPPs), em unidades da Educação Infantil, foi dada pelos vereadores, em sessão extraordinária desta quinta-feira (14/12). De autoria do Executivo, o projeto de lei complementar 38/2023 estipula um formato de concessão administrativa que não inclui os serviços de ordem pedagógica. Para vigorar como lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A proposição dispõe que a contratação para as PPPs, na Educação Infantil, será precedida por processo licitatório, na modalidade concorrência, destinada à construção, gestão, operação, conservação e manutenção das escolas. À empresa parceira também caberá o fornecimento de insumos, materiais, serviços não pedagógicos e equipamentos.

A intenção da Prefeitura é fazer frente a demandas não atendidas no setor. Dados da Secretaria Municipal da Educação, referentes a dezembro de 2022, indicam este cenário: 1.169 alunos estão matriculados em escolas de Educação Infantil da Rede Municipal, as quais operam em 10 imóveis alugados, onde os espaços são adaptados e não seguem os padrões ideais para a prática pedagógica; 4.589 vagas são compradas junto à Rede Privada, inclusive por força de determinações judiciais, devido à insuficiência da infraestrutura educacional municipal, sendo que as operações não têm contrapartida do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); 3.211 crianças encontram-se em fila de espera.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 38/2023 (votação)

ADRIANO BRESSAN PRD Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Não Votou

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

ISABELA RECH SCHUMACHER NOVO Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Não Votou

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Não Votou

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim