Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Controle de transferências de potencial construtivo poderá ficar centralizado na Seplan

Projeto que trata do assunto ligado à Secretaria Municipal do Planejamento contou com o aval unânime dos vereadores

A proposta de centralizar o controle e a emissão de certificados de transferências de potencial construtivo na Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan) recebeu a adesão de todos os parlamentares presentes à sessão extraordinária de quinta-feira (14/12). De autoria do poder Executivo, o projeto de lei 172/2023, referente ao tema, precisa agora de sanção da própria prefeitura para entrar em vigor.

Caso for sancionado, o texto alterará e revogará dispositivos da lei nº 8.009, de 5 de novembro de 2015, que disciplina a transferência e utilização de potencial construtivo no âmbito do município de Caxias do Sul e dá outras providências.

No caso da modificação, recai sobre o artigo 16 da referida legislação, inserindo para a competência da Seplan não apenas o controle das transferências, mas, também, a emissão e o controle dos Certificados de Potencial Construtivo. Quanto à revogação, diz respeito à retirada do artigo 17, que atribuia até então à Secretaria Municipal de Gestão e Finanças a emissão e o controle dos certificados de potencial construtivo.

“Tendo em vista a eficiência da gestão dos potenciais construtivos centralizados na Secretaria Municipal de Planejamento, propõe-se simplificar e desburocratizar o processo, bem como possibilizar o cruzamento de informações, visando à melhoria na gestão dos potenciais construtivos, que servirão como base sólida para as tomadas de decisões da administração municipal”, argumenta o prefeito Adiló Didomenico/PSDB na Exposição de Motivos.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI nº 172/2023

Vereador - Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PRD Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

ISABELA RECH SCHUMACHER NOVO Sim