A isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por 10 anos, ao empreendimento Vila Dei Troni foi aprovada em sessão extraordinária desta quinta-feira (14/12). De autoria do Executivo, o projeto de lei 212/2023 pretende garantir o benefício durante as obras de implementação do complexo e nos primeiros anos de operação. O parque temático, em Ana Rech, já conta com dispensa do referido tributo, por conta da sua vocação agrícola. Para vigorar como lei, a medida depende da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Como contrapartida, durante a vigência da liberação de IPTU, o Vila Dei Troni garantirá acesso gratuito aos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino e às crianças e adolescentes atendidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), quando da realização de visitações organizadas pela Administração Pública do município.

Em caso de finalidade diversa daquela definida em lei, a isenção será encerrada, bem como a revogação dos benefícios fiscais concedidos. Com isso, haverá o imediato lançamento dos tributos municipais isentados, de forma atualizada e retroativa à data da sua concessão, ficando o proprietário impedido de requerer qualquer benefício para a área, pelo prazo de 5 anos.

PROJETO DE LEI nº 212/2023 (votação)

ADRIANO BRESSAN PRD Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

ISABELA RECH SCHUMACHER NOVO Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim