Câmara recebe do Executivo um pacote de projetos com a tentativa de viabilizar o REFIS 2025
28/03/2025 - 13:21
A alteração na LDO deste ano abriria a possibilidade de renegociação dos R$ 880 milhões da dívida ativa do município
O presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul, vereador Lucas Caregnato/PT, recebeu, na manhã desta sexta-feira (28/03), o chefe da Casa Civil, Roneide Dornelles, e outros membros do secretariado. Na Sala das Comissões Vereadora Geni Peteffi, com vereadores, servidores públicos e assessorias, foram apresentados 5 projetos de lei (PLs) e 2 projetos de lei complementar (PLCs). Teve destaque o PL 47/2025, para mexer no anexo 11 da lei 9.174/2024, que fixou as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, a LDO do corrente ano. A alteração viabilizaria um projeto de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025).
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