A maioria dos vereadores (13 X 5), na sessão ordinária desta quinta-feira (27/03), aprovou a moção 6/2025, que se opõe a tentativa de revisão na legislação federal que trata do aborto. Noutra frente, a manifestação também apoia um projeto, em tramitação no Congresso, para impedir o reconhecimento do aborto, como direito sem limite de tempo gestacional. A idealização do texto coube ao vereador Pedro Rodrigues/PL.

O liberal se opôs a fatores que poderiam ser alterados, tais como: encaminhamento imediato para serviço público de aborto, sem necessidade de consentimento dos pais, e a proibição aos pais de se manifestarem contrariamente ao aborto ou exigirem presença durante o procedimento. “Trata-se de sustar os efeitos vigentes, argumentando que ela ignora a incapacidade civil de menores de 14 anos de idade e institui uma autonomia decisória que dispensa autorização dos responsáveis”, criticou.

O autor acrescentou que a penalização da morte de um ser humano viável, nos últimos meses de gestação, contrapõe-se à recente definição de aborto da Organização Mundial de Saúde (OMS). “Então, essa moção manifesta preocupação com a potencial desconstrução dos direitos humanos, como realidades inalienáveis, e busca defender o direito à vida, princípio fundamental da democracia. Ressalta-se que pesquisas indicam que a população brasileira é majoritariamente contrária ao aborto, sobretudo em estágios avançados da gestação”, ponderou Rodrigues.

De acordo com o vereador Sandro Fantinel/PL, já existe legislação específica para punições e possibilidades de aborto. “Abortar uma criança que já está há 7 meses ou 8 meses no ventre da mãe é um assassinato. Se há um estupro, faz o abordo nas primeiras semanas. Mas, depois do feto formado, é um ser humano”, opinou. O vereador Calebe Garbin/PP reforçou que há possibilidade legal da prática do abordo, em casos de estupro, bebês anencéfalos ou quando representar risco de vida à gestante.

Por outro lado, a vereadora Rose Frigeri/PT argumentou que os autores da moção estariam adotando abordagem equivocada. “O projeto de revisão legal visa a resguardar crianças e adolescentes estupradas. A iniciativa se volta a ações preventivas, com viés educacional”, afirmou.

Em seguida, o vereador Lucas Caregnato/PT (presidente da Casa) trouxe a experiência pessoal, por ser resultado de uma gravidez gerada por estupro e também ser filho adotivo. Pediu maior responsabilidade na discussão do tema. A vereadora Estela Balardin/PT atentou que, se o poder público não exerce protagonismo na pauta, aumenta o risco abortos clandestinos. Citou que 68% dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes são cometidos dentro de casa.

Também assinaram a moção, discutida hoje, os vereadores Aldonei Machado/PSDB, Alexandre Bortoluz/PP, Calebe Garbin/PP, Capitão Ramon/PL, Daiane Mello/PL, Daniel Santos/REPUBLICANOS, Hiago Morandi/PL, Sandro Fantinel/PL.

MOÇÃO nº 6/2025 (votação)

ALDONEI MACHADO PSDB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Ausente

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Não

ANDRESSA MALLMANN PDT Não Votou

CALEBE GARBIN PP Sim

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Não

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não

EDSON DA ROSA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Não

HIAGO STOCK MORANDI PL Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Presente

MARISOL SANTOS PSDB Não Votou

PEDRO RODRIGUES PL Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RAMON DE OLIVEIRA TELLES PL Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Não

SANDRA BONETTO NOVO Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Não Votou