A vereadora Daiane Mello - PL deu um passo importante para garantir mais transparência e acessibilidade à população no que diz respeito aos benefícios fiscais e tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A parlamentar protocolou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei que visa assegurar que todos os cidadãos tenham acesso facilitado às informações sobre as diversas modalidades de isenções e descontos disponíveis para o pagamento do IPTU.

O Projeto de Lei, de autoria da vereadora Daiane Mello, estabelece que o município deverá fixar informativos claros e precisos sobre os descontos e isenções em locais de fácil acesso, como órgãos públicos, escolas e unidades de saúde, especialmente entre os meses de janeiro e maio, período em que ocorre o vencimento do imposto. A medida visa esclarecer a população sobre os direitos previstos na legislação vigente, possibilitando a adesão aos benefícios de isenção e descontos para grupos vulneráveis, como famílias de baixa renda, aposentados e pensionistas.

“O nosso objetivo com este projeto é garantir que a população de Caxias do Sul tenha total conhecimento dos benefícios fiscais a que tem direito. Queremos evitar que as pessoas, por falta de informação, deixem de pleitear descontos ou isenções que poderiam fazer a diferença no orçamento familiar. Hoje, a divulgação ocorre apenas no site e muito formal para os cidadãos”, explica a vereadora Daiane Mello.

O Projeto de Lei não implica aumento de despesas para o município, pois utiliza os meios de comunicação já existentes, como murais institucionais e sites oficiais, tornando a execução da medida mais eficiente e de baixo custo.

O projeto entrará em vigor no ano seguinte à sua publicação, e a vereadora espera que ele contribua para a redução da inadimplência do IPTU, além de promover maior conscientização e participação da população nos processos tributários.