A decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a vacinação de crianças e adolescentes contra a Covid-19 é obrigatória, permeou o pronunciamento do vereador Pedro Rodrigues/PL, na sessão ordinária desta quarta-feira (26/03). A determinação do colegiado também considerou a recusa da vacina como negligência parental, passível de sanção. O parlamentar classificou como injusto a norma, pois, na ótica dele, os pais estariam perdendo o direito de decidirem o que seria melhor para os filhos.

Rodrigues citou o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina serem os pais os responsáveis pelo sustento, pela guarda e pela educação dos filhos menores de idade. Disse que não é contra a vacinação. Segundo ele, é preciso que se tenha mais transparência, respeito às famílias e liberdade para a escolha. No caso da vacina contra a Covid-19, reiterou discordância com relação a penalidades.

Em apartes, os vereadores Daiane Mello/PL, Hiago Morandi/PL e Sandro Fantinel/PL participaram do debate, concordando com os apontamentos de Rodrigues. Segundo Daiane, o que está acontecendo se trata de uma inversão de valores, pela qual a liberdade individual não estaria mais sendo respeitada. Para eles, existem questões na área da saúde que merecem maior prioridade.