O presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul, vereador Lucas Caregnato/PT, recebeu, na manhã desta sexta-feira (28/03), o chefe da Casa Civil, Roneide Dornelles, e outros membros do secretariado. Na Sala das Comissões Vereadora Geni Peteffi, com vereadores, servidores públicos e assessorias, foram apresentados 5 projetos de lei (PLs) e 2 projetos de lei complementar (PLCs). Teve destaque o PL 47/2025, para mexer no anexo 11 da lei 9.174/2024, que fixou as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, a LDO do corrente ano. A alteração viabilizaria um projeto de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025).

De acordo com o secretário da Receita, Micael Meurer, a Prefeitura possui uma dívida ativa cobrável na ordem de R$ 880 milhões. Informou se tratar de 163 mil devedores, entre pessoas físicas e jurídicas. Disse que, do montante, R$ 185 milhões (21,02%) correspondem a pendências dos chamados 25 maiores devedores do município. “A mudança na LDO se refere a renúncias de despesas, já que, no REFIS, o erário pode cancelar ou abater juros e multas, no intuito de buscar a arrecadação junto aos devedores”, explicou.

Secretária de Administração, Tecnologia e Inovação, Grégora Fortuna dos Passos chamou atenção ao PL 48/2025. Disse que o objetivo é adequar o quadro de empregos públicos de agente comunitário de saúde (ACS) e de agente de combate às endemias (ACE).

Conforme Grégora, a intenção é reduzir o número de ACSs para 341 e o aumentar o número de ACEs para 108 vagas, sem impacto financeiro, uma vez que, segundo ela, a remuneração de ambos os cargos é equivalente. Sustentou que a reformulação das equipes de saúde, com a redução de 30 ACSs e o acréscimo de 30 ACEs, não resultará em desligamentos de profissionais, visto que há disponibilidade no quantitativo de vagas. Ela acrescentou que a cidade vive um cenário de emergência sanitária, pela incidência de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, como dengue, chikungunya e zika vírus.

Em seguida, o presidente Caregnato garantiu que haverá agilidade na tramitação das matérias, pelas comissões da Casa, a fim de possibilitar melhorias na implementação de políticas públicas. O Executivo também protocolou estas matérias: PL 50/2025, PL 51/2025, PL 53/2025, PLC 6/2025 e PLC 7/2025.