A maioria do plenário (13 X 3) acatou, na sessão ordinária desta quarta-feira (08/10), o veto parcial do Executivo Municipal, na lei complementar 469, de 18 de setembro de 2014. A deliberação dos vereadores manteve a redação da nova legislação, publicada sem o parágrafo 4º (vetado) do artigo 1º, pelo qual o município contribuiria com o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS), mediante alíquota diferenciada, de 9,33%, para os cargos de professor, lotados na Secretaria da Educação. Desse modo, a fatia patronal (Administração Direta, Autárquica, Fundacional e Legislativo) dessa função permanecerá igual à dos demais cargos, em 16,92% por mês. Os 16,92% incidem sobre salários e proventos (a base de cálculo) de servidores ativos e inativos. O FAPS é o órgão encarregado dos pagamentos de aposentadoria e pensão de funcionários de provimento efetivo.

A reformulação do Conselho Municipal do Turismo foi aprovada por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (02/10). De autoria do Executivo, o projeto de lei busca adequar o órgão às novas legislações que regem o setor. Na justificativa do texto, consta que, em 5 de agosto de 2013, passou a vigorar a lei 7.637, que estabelece o Plano Municipal do Turismo e as políticas públicas, as diretrizes e os programas para o segmento. Acrescenta que, no final de setembro de cada ano, acontece a Semana do Turismo. Para virar lei, a proposta passa a depender da sanção do prefeito municipal.