O projeto de lei que permite ao cidadão fotografar veículos estacionados de forma indevida em vagas de idosos ou de pessoas com deficiência seguirá tramitando na Câmara Municipal de Caxias do Sul. O parecer de inconstitucionalidade sobre a matéria, o qual foi emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), acabou rejeitado pela maioria do plenário (16X5), durante a sessão ordinária desta quarta-feira (08/10).

De autoria do vereador Mauro Pereira/PMDB, o PL 120/2014 acrescenta artigo na Lei nº 7.405, de 21 de dezembro de 2011, que institui nas vias e logradouros públicos, em áreas especiais para estacionamento tarifado, por tempo delimitado, o Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR).

No trecho da lei que trata sobre estacionamento para idosos e pessoas com deficiência, o projeto destaca que o desrespeito ao uso de vagas de estacionamento rotativo, destinadas a idosos e pessoas com deficiência física, "sujeitará o infrator à multa aplicada por agentes de trânsito do município com competência para fiscalizar o cumprimento das regras de trânsito". Em um parágrafo único, a proposta defende o aumento do rigor das penalidades relacionadas ao uso indevido de vagas de estacionamento destinadas a idosos e a pessoas com deficiência física e permite que os cidadãos possam vir a fotografar o veículo flagrado em local não permitido, identificando a placa, o dia e o horário. Caso o PL for aprovado, essas informações poderão ser enviadas pelo cidadão ao órgão de trânsito municipal, que as utilizará para emitir auto de infração.

Com base em consulta a uma assessoria jurídica externa (Delegações de Prefeituras Municipais/DPM), a CCJL formulou seu parecer apontando que o conteúdo do PL 120/2014 é de competência do poder Executivo. Daí a argumentação de que a matéria é inconstitucional.

Durante a plenária de hoje, o autor do projeto, vereador Mauro Pereira/PMDB, fez uma forte sustentação em torno dos motivos que o levaram a protocolar a matéria e da necessidade de o parecer de inconstitucionalidade ser derrubado. "O pessoal que não é idoso nem deficiente utiliza de forma aleatória essas vagas, que são para os idosos e para as pessoas com deficiência. Infelizmente, devido ao crescimento da cidade, a fiscalização não consegue atender a tudo. Por isso, se as pessoas puderem fotografar a irregularidade e enviar essas imagens aos fiscais de trânsito, os motoristas vão ficar com receio e não vão mais estacionar em vagas direcionadas aos idosos e deficientes", acredita Mauro. Na visão do peemedebista, não é possível se omitir diante dessas infrações.

Acompanhando a sessão desta quarta-feira, estiveram presentes no plenário representantes de entidades ligadas aos aposentados, idosos e pessoas com deficiência. Diversos vereadores se manifestaram. A maioria em defesa do mérito do projeto de Mauro Pereira e contra o parecer de inconstitucionalidade. Já quem votou favorável ao parecer reconheceu a relevância e a intenção da proposta de Mauro, mas alegou que a legislação é clara: a matéria é da atribuição do poder Executivo e não do Parlamento.

Contrários ao parecer de inconstitucionalidade e em defesa da proposta se manifestaram os vereadores Arlindo Bandeira/PP, Daniel Guerra/PRB, Denise Pessôa/PT, Henrique Silva/PCdoB, Flávio Cassina/PTB, Flávio Dias/PTB, Guila Sebben/PP, Mauro Pereira/PMDB, Neri, O Carteiro/SD, Rafael Bueno/PCdoB, Renato Nunes/PRB, Virgili Costa/PDT e Zoraido da Silva/PTB.

Já os parlamentares Pedro Incerti/PDT, Washington Cerqueira/PDT e Jaison Barbosa/PDT também reconheceram o mérito da matéria, mas, em função do que estabelece a lei, se declararam favoráveis ao parecer da CCJL.

Deliberação sobre o Parecer pela Inconstitucionalidade do PL 120/2014

Vereador - Partido - Voto

ARLINDO BANDEIRA PP Não

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Não

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Não

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Não

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente

HENRIQUE SILVA PCdoB Não

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não

MAURO PEREIRA PMDB Não

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Não

RAIMUNDO BAMPI PSB Não

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Não