Arquivado o projeto de lei que tentava instituir o programa “Adote um ponto de táxi”
11/10/2016 - 19:32
A iniciativa era do ex-vereador Flávio Dias, mas teve um parecer de inconstitucionalidade
Terminou arquivado, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 195/2013, por meio do qual o ex-vereador Flávio Dias/PTB tentava criar o programa “Adote um ponto de táxi”. Isso porque, na sessão ordinária desta terça-feira (11/10), a maioria (13 X 9) do plenário acatou um parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria. Emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), hoje presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB, o parecer apontou o chamado vício de iniciativa. Ou seja, conforme a CCJL, o autor da proposta estaria tentando deliberar sobre assunto de competência exclusiva do Executivo Municipal.
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