Na sessão ordinária desta quarta-feira (30/04), foi aprovado o projeto de lei complementar (PLC) 3/2020, para alterar pontos do Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010). A matéria é de autoria do Executivo Municipal. Trata-se de disciplinar a emissão de alvarás de localização, para estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais, condicionando-os a realizarem a regulamentação de suas atividades, dentro das categorias permitidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (lei complementar 589/2019). O texto seguirá para a sanção do prefeito Flavio Cassina.

Autorizar o município a apoiar com recursos financeiros os Arranjos Produtivos Locais (APLs), em Caxias do Sul, é objetivo do projeto de lei 151/2019, de autoria do Executivo. A matéria foi discutida na sessão ordinária desta quinta-feira (30/04). Ela já conta com mensagem retificativa da própria Prefeitura, para substituição integral da redação inicial. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

Temas específicos envolvendo prevenção de covid-19 a pessoas da terceira idade foram tratados na reunião da Comissão do Idoso da Câmara Municipal nesta quinta-feira (30/04). O grupo parlamentar falou sobre prazo para isentos de IPTU, prioridade de testes às Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs), Golpe do Motoboy, uso de transporte coletivo público e prevenção de quedas de idosos.

Será retomada a tramitação, nas comissões do Legislativo caxiense, do projeto de lei 168/2018, por meio do qual a vereadora Denise Pessôa/PT tenta criar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A matéria já se encontra sob a forma de substitutivo, também assinado por Denise. Na sessão ordinária desta quinta-feira (30/04), por maioria, foi derrubado o parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria.

A Comissão de Agricultura, Agroindústria, Pecuária e Cooperativismo (CAAPC) entregou ao prefeito Flávio Cassina/PTB, na manhã desta quinta-feira (30/04), um ofício pedindo agilidade ao decreto de emergência devido estiagem na região. No encontro, Cassina ressaltou a importância do decreto e que, no perímetro urbano, 98% da população é abastecida pelo Samae, mas no interior é utilizado, basicamente, açudes, vertentes e poços. Ainda destacou a necessidade de mais caixas reservatórias devido a grande seca no interior.

O vereador Adiló Didomenico/PSDB quer que a Administração Municipal firme parcerias com empresas revendedoras de gás, a fim de que elas utilizem o seu serviço de som, para alertar a comunidade sobre os cuidados com a Covid-19. Ele se manifestou a partir da tribuna, na sessão ordinária desta quinta-feira (30/04).

A Comissão do Idoso da Câmara Municipal teve sua solicitação atendida pelo Poder Executivo Municipal para que residentes e funcionários das Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs) de Caxias do Sul tenham prioridade nos testes de coronavírus. Presidente do grupo parlamentar, o vereador Felipe Gremelmaier/MDB agradeceu a Prefeitura na sessão ordinária desta quinta-feira (30/04).

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo (CECTICDLT) da Câmara Municipal de Caxias do Sul realizou, nesta quarta-feira (29/04), um encontro com representantes do Ministério Público (MP), Procon Caxias do Sul, Sindicato do Ensino Privado do Rio Grande do Sul (SINEPE-RS) e de escolas particulares da cidade, para discutir a atual situação, diante da pandemia da Covid-19. A reunião foi conduzida pelo presidente do grupo parlamentar, vereador Paulo Périco/MDB, em formato de transmissão ao vivo (live), por meio da TV Câmara (canal 16 da NET) e das redes sociais do Legislativo. Só pelo Facebook, houve mais de 1.800 visualizações.

Confira as fotos da 426ª Sessão Ordinária - XVII Legislatura. São imagens da plenária desta quinta-feira, conduzida pelo presidente Ricardo Daneluz/PDT.

Na tarde desta quarta-feira (29/04), a Comissão de Agricultura, Agroindústria, Pecuária e Cooperativismo se reuniu para tratar do Coronavírus (Covid-19) e sobre a estiagem, que está afetando fortemente o Interior de Caxias do Sul. Segundo o presidente do grupo parlamentar, vereador Arlindo Bandeira/PP, há muitos dias, não chove, fazendo com que falte água para a lavoura, o gado e, inclusive, ao consumo humano, no Interior.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caxias do Sul, presidida pelo vereador Ricardo Daneluz, expediu, a contar da próxima sexta-feira (1º/05), a Resolução de Mesa 990/A, de 30 de abril de 2020, com procedimentos preventivos à Covid-19. As medidas valem até o próximo dia 15 de maio e determinam a retomada do expediente normal a todos os servidores, com registro obrigatório de ponto biométrico. No período, as sessões ordinárias continuam só às terças e quintas-feiras, na Sala das Comissões Vereadora Geni Peteffi, com a presença de vereadores, direções Geral e Legislativa, Assessoria Legislativa e Imprensa.

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Caxias do Sul defende a utilização de máscaras de proteção individual em todos os ambientes, na cidade. Oficialmente, o grupo parlamentar pediu à Prefeitura que determinasse a obrigatoriedade da prática. O posicionamento foi deliberado em reunião de trabalho, realizada na tarde desta quarta-feira (29/04), no Legislativo caxiense. Os membros sugeriram a adoção de máscaras caseiras. Atentaram que, dentro do possível, as pessoas tentem ficar em casa, como forma de prevenção à Covid-19, por meio do isolamento social. Além do vereador-presidente Rafael Bueno/PDT, fazem parte da comissão os vereadores Alberto Meneguzzi/PSB, Gladis Frizzo/MDB, Renato Oliveira/PCdoB e Tatiane Frizzo/PSDB.

Cestas básicas de alimentos distribuídas a famílias carentes de Caxias do Sul durante a quarentena contra Covid-19 terão ingredientes para alimentar também a alma: os livros.

O presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul, vereador Ricardo Daneluz, recebeu, na tarde desta terça-feira (28/04), a visita do vice-prefeito municipal, Edio Elói Frizzo, e de secretários do município. O ato aconteceu na Sala de Reuniões da Presidência da Casa. Na oportunidade, os representantes do Executivo protocolaram o projeto de lei (PL) 28/2020 e o projeto de lei complementar (PLC) 5/2020. Em regime de urgência (apreciação em plenário, em até 30 dias), o PL 28/2020 concede isenção do pagamento das faturas de água e esgoto aos usuários beneficiados pela tarifa social. A medida se deve às consequências da Covid-19. As propostas já começam a tramitar pelas comissões do Legislativo caxiense.

A Câmara Municipal de Caxias do Sul formalizou, nesta terça-feira (28/04), o envio de R$ 1,5 milhão ao Executivo. Com isso, até o momento, no exercício de 2020, o total de recursos devolvidos à Prefeitura Municipal já soma R$ 3,5 milhões, como forma de ajudar no combate à Covid-19. A primeira devolução, de R$ 2 milhões, já havia ocorrido em 24 de março passado. As operações resultaram de economias da Casa, a partir dos duodécimos, que são repasses mensais da Prefeitura à Câmara, como determina a Constituição.

Na sessão ordinária desta terça-feira (28/04), foi aprovado o projeto de lei complementar 4/2020, de autoria do Executivo, que mexe no Código Tributário do Município (lei complementar 12/1994). Entre as principais alterações, está a adequação do valor da estimativa fiscal, para fins de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), em conformidade com o valor pago na arrematação de imóveis. Na justificativa, o autor aponta que a medida contribuirá com a desburocratização, a simplificação e a automatização de vários procedimentos, referentes às obrigações tributárias dos contribuintes, às fiscalizações e aos processos administrativos ou judiciais. O texto seguirá para a sanção do prefeito.

Na sessão ordinária desta terça-feira (28/04), foi discutido o projeto de lei complementar (PLC) 3/2020, para alterar pontos do Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010). A matéria é de autoria do Executivo Municipal. Trata-se de disciplinar a emissão de alvarás de localização, para estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais, condicionando-os a realizarem a regulamentação de suas atividades, dentro das categorias permitidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (lei complementar 589/2019). O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

O pedido de cassação contra o vereador Ricardo Daneluz (presidente do Legislativo caxiense) teve a admissibilidade rejeitada pela maioria do plenário, na sessão ordinária desta terça-feira (28/04), tendo apenas o voto favorável do vereador Chico Guerra/Republicanos. Com isso, o documento externo 69/2020 terminou arquivado na Câmara Municipal. O pedido era do cidadão André Artico Chemello, que solicitava a perda do mandato parlamentar de Daneluz. O autor justificou a denúncia no fato de que Daneluz teria entregue, entre as datas de 1º e 8 de abril de 2020, cinco mil quilos de alimentos, em vários bairros pobres da cidade. O rito se baseou no decreto-lei federal 201/1967.

O requerimento 15/2020, de autoria do vereador Rodrigo Beltrão/PSB, que solicita informações ao Executivo sobre o andamento da obra de construção do Centro do Bem-Estar Animal, foi aprovado por unanimidade, pelos parlamentares, na sessão ordinária desta terça-feira (28/04). Pela Lei Orgânica, a Prefeitura tem até 30 dias para responder aos questionamentos.

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (28/04), foi aprovado por unanimidade o requerimento 16/2020, de autoria do vereador Rafael Bueno/PDT, que solicita informações ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal da Educação sobre um possível retorno às aulas da Educação Infantil, no atual momento de pandemia da Covid-19. Com a aprovação, a Prefeitura tem até 30 dias para responder.