Será retomada a tramitação, nas comissões do Legislativo caxiense, do projeto de lei 168/2018, por meio do qual a vereadora Denise Pessôa/PT tenta criar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A matéria já se encontra sob a forma de substitutivo, também assinado por Denise. Na sessão ordinária desta quinta-feira (30/04), por maioria, foi derrubado o parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria.

A emissão daquele parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Adiló Didomenico/PSDB. A CCJL apontou o chamado vício de iniciativa. Ou seja, a tentativa de deliberação de assunto que não seria de competência legislativa.

Viável novamente, o projeto da vereadora Denise busca assegurar os direitos sociais da pessoa com deficiência, criando condições para promover a sua autonomia, integração e efetiva participação na sociedade. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a sua integração social.