O presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul, vereador Ricardo Daneluz, recebeu, na tarde desta terça-feira (28/04), a visita do vice-prefeito municipal, Edio Elói Frizzo, e de secretários do município. O ato aconteceu na Sala de Reuniões da Presidência da Casa. Na oportunidade, os representantes do Executivo protocolaram o projeto de lei (PL) 28/2020 e o projeto de lei complementar (PLC) 5/2020. Em regime de urgência (apreciação em plenário, em até 30 dias), o PL 28/2020 concede isenção do pagamento das faturas de água e esgoto aos usuários beneficiados pela tarifa social. A medida se deve às consequências da Covid-19. As propostas já começam a tramitar pelas comissões do Legislativo caxiense.

A referida isenção será válida por 120 dias. Ela pode ser prorrogada mediante justificativa, enquanto perdurar a pandemia, por meio de decreto do poder Executivo.

Quanto ao PLC 5/2020, o projeto mexe na lei complementar 581/2019. A legislação regula o parcelamento de créditos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, o número de parcelas e o valor mínimo de cada prestação. A proposta tenta alterar o artigo 11 da matéria, sobre rescisão automática do parcelamento. Hoje, são 90 dias consecutivos de inadimplência, para que ocorra a rescisão. Pelo projeto, o prazo passa a ser regulamentado em decreto do prefeito.

Entre outras autoridades, além do vereador-presidente da Câmara, Ricardo Daneluz, e do vice-prefeito municipal, Edio Elói Frizzo, participaram da reunião os vereadores Alceu Thomé, Edi Carlos Pereira de Souza, Paulo Périco (vice-presidente da Casa) e Velocino Uez (líder do governo municipal); a chefe de Gabinete do Prefeito, Grégora Fortuna dos Passos; o secretário da Receita Municipal, Gilmar Santa Catharina; o diretor-presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), Ângelo Barcarolo; a diretora-geral da Câmara, Danúbia Boeira dos Santos Verza; a diretora Legislativa, Eliana Tedesco.