Legislativo recebe do Executivo cinco projetos com o pedido de novo REFIS
15/03/2021 - 19:00
A Prefeitura tem o objetivo de reduzir a dívida ativa do município, hoje de R$ 799,052 milhões
A Câmara Municipal de Caxias do Sul recebeu do Executivo, no final da tarde desta segunda-feira (15/03), cinco projetos, incluindo o pedido de autorização legislativa, para instituir o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021). A Prefeitura tem o objetivo de reduzir a dívida ativa do município, hoje de R$ 799.052.559,50, a partir de 154.756 inscrições. Os benefícios, para estimularem os pagamentos, correspondem a uma renúncia de receita de R$ 18.976.576,59, como prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano (LDO 2021). As matérias já começaram a tramitar pelas comissões da Casa. No que receberem pareceres das comissões competentes, estarão aptas para a apreciação dos vereadores, em plenário.
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