A Câmara Municipal de Caxias do Sul recebeu do Executivo, no final da tarde desta segunda-feira (15/03), cinco projetos, incluindo o pedido de autorização legislativa, para instituir o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021). A Prefeitura tem o objetivo de reduzir a dívida ativa do município, hoje de R$ 799.052.559,50, a partir de 154.756 inscrições. Os benefícios, para estimularem os pagamentos, correspondem a uma renúncia de receita de R$ 18.976.576,59, como prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano (LDO 2021). As matérias já começaram a tramitar pelas comissões da Casa. No que receberem pareceres das comissões competentes, estarão aptas para a apreciação dos vereadores, em plenário.

Na exposição de motivos do projeto do REFIS 2021, o prefeito Adiló Didomenico ponderou que, para as pessoas físicas, é uma oportunidade ímpar de regularização de débitos, pois o programa disponibiliza descontos sobre os valores devidos, conforme o prazo de pagamento.

Quanto às personalidades jurídicas que, na data do pedido de parcelamento, as dívidas atreladas ao seu CNPJ ultrapassarem o montante de R$ 300.000,00, está sendo possibilitada alternativa mais longa de parcelas, podendo chegar a 96 meses. Neste caso, não haverá descontos e serão cobrados juros de 9% ao ano.

O chefe do Executivo advertiu que o Programa de Recuperação Fiscal 2021 possui mecanismo de controle, pelo qual o contribuinte que não quitar o REFIS deverá, em outra oportunidade de refinanciamento, pagar, obrigatoriamente, 10% da dívida, de forma à vista, para ter direito a uma nova negociação.

O segundo e o terceiro projetos, também protocolados hoje, dialogam com o primeiro. As matérias tentam viabilizar a redução da taxa de juros moratórios, praticada pelo município na correção dos valores inscritos em dívida ativa, dos atuais 12% ao ano para 9% ao ano. A quarta proposição busca regular o parcelamento de créditos não tributários do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae).

O presidente da Câmara, vereador Velocino, disse que as matérias são bem-vindas. Garantiu celeridade na tramitação e na apreciação dos textos. “No atual contexto de pandemia, o REFIS se faz necessário, para melhorar o desempenho econômico da cidade”, observou o parlamentar.

A quinta e última proposta de hoje, encaminhada pelo Executivo, veio em regime de urgência (terá que ser apreciada em 30 dias). Pede permissão ao Legislativo, para o uso do subsolo da Rua Luiz Marchesini, no Bairro Floresta, para a construção de passagem subterrânea (túnel), a fim de interligar unidades industriais da Bazei Administração e Participação LTDA.

Pelo fato de as obras da Bazei envolverem via pública, a empresa ficará comprometida a uma contrapartida à municipalidade. A Bazei custeará, até o valor de R$ 150.000,00, a restauração da cobertura do prédio cedido ao município pela União, onde se localiza a sede da União das Associações de Bairros (UAB) de Caxias do Sul. A quantia excedente poderá ser empregada em outras reformas de interesse da cidadania.