Na sessão ordinária desta quinta-feira (28/05), foi discutida a formalização da transferência de titularidade de 346 unidades habitacionais, construídas pela administração municipal, no loteamento Victório Trez. Autor do projeto de lei 5/2015, o Executivo detalhou que as edificações contaram com o programa de aceleração do crescimento, do governo federal, prevendo intervenção em favelas. Lembrou que as famílias beneficiadas tinham ocupação irregular em área de risco, junto ao Fátima Baixo. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação, na plenária da próxima terça-feira.

Entre outros pontos, a matéria dispõe que a referida transferência será efetivada ao valor simbólico de R$ 1,00 por imóvel, mediante expedição de escritura pública de compra e venda. Ressalta que as titulações ficarão isentas de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).