Dificuldades decorrentes de demoras, no encaminhamento de planos de prevenção e proteção contra incêndio (PPCI), foram relatadas por profissionais, durante reunião da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, realizada na manhã desta sexta-feira (08/05), na sala das comissões da Câmara Municipal de Caxias do Sul. Conforme a lei complementar estadual 14.376/2013, está proibida a concessão de quaisquer autorizações de funcionamento, pelo poder público, sem a apresentação do alvará de prevenção e proteção contra incêndios (APPCI), expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul (CBMRS).

O presidente da comissão, vereador Jaison Barbosa/PDT, reconheceu alguns dos problemas relatados. Destacou o empenho dos vereadores, para encontrarem uma solução, entre o Corpo de Bombeiros e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos, Agrônomos, Químicos e Geólogos de Caxias do Sul (Seaaq).

Arquiteta do Seaaq, Orildes Tres salientou que a lei é rígida e dificulta os processos de ambas as partes. Ela sugeriu que as construções antigas permanecessem sendo fiscalizadas conforme a lei anterior. Propôs que, no Legislativo caxiense, houvesse uma comissão temporária especial para tratar desse assunto. "Sei que o Corpo de Bombeiros deve cumprir a lei, mas é preciso haver uma flexibilização dentro da legalidade", pontuou.

O arquiteto Reginaldo Weber concordou com Orildes. "Eu sinto que Caxias está parando. Nunca vi uma crise tão grande envolvendo esse processo de aprovação", ressaltou. O vereador Edi Carlos Pereira de Souza/PSB usou o verbo para engessar, na classificação sobre os efeitos dessa lei, na cidade.

Conforme o engenheiro civil André Lionco, a criação da lei foi precipitada, momentos após a tragédia da boate Kiss, em Santa Maria, cujo incêndio, na madrugada de 27 de janeiro de 2013, ocasionou 242 mortes, com 680 feridos. "Só serviu para dar uma resposta à sociedade. Eu perdi um sobrinho de 21 anos de idade, no incêndio. Mas não acho que isso seja motivo para estagnar um setor altamente produtivo", observou.

Enquanto isso, a arquiteta Bruna Martins mencionou que muitos proprietários preferem fechar as portas de seus estabelecimentos do que tentar conseguir a expedição do APPCI. O vereador Zoraido Silva/PTB apontou que, mesmo tendo a finalidade de evitar acidentes, a referida lei resultou em outros problemas.

O major Luiz Carlos Neves Soares e o capitão Lúcio Junes Lemes da Silva representaram o Corpo de Bombeiros. Segundo Soares, a lei retrocedeu o processo de aprovação de alvarás. O major informou que medidas de gestão foram adotadas: o cadastro dos proprietários passará a ser virtual e mais bombeiros deverão ingressar na corporação, para auxiliarem na fiscalização, a fim de diminuir o tempo de espera, nas filas de aprovação.

Além do vereador-presidente Jaison Barbosa/PDT, integram a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação os vereadores Adelino Teles/PMDB, Arlindo Bandeira/PP, Neri, O Carteiro/SD e Zoraido Silva/PTB.