Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovada a 6ª edição do Programa de Recuperação Fiscal de Caxias do Sul

O REFIS busca amenizar o impacto da atual dívida ativa do município, de R$ 341,33 milhões

A 6ª edição do Programa de Recuperação Fiscal de Caxias do Sul (REFIS VI) foi aprovada por maioria (16 X 2), na sessão ordinária desta quarta-feira (06/05). Assinado pela Prefeitura Municipal, o projeto de lei complementar 7/2015 busca amenizar o impacto da atual dívida ativa do erário local, na ordem de 341.330.652,30 (trezentos e quarenta e um milhões, trezentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos). Para virar lei, o texto passa a depender da sanção do prefeito municipal.

Com mensagem retificativa do Executivo, aprovada junto com o texto principal, para adequações técnicas, a matéria informa que são 87.556 inscrições em dívida ativa do município. Desse modo, o programa estimula a recuperação de créditos tributários, envolvendo pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos junto à Fazenda Pública Municipal.

Em relação à última edição, feita em 2013, o parcelamento máximo mensal dos passivos subiu de 60 vezes para 120 vezes, conforme o critério de quitação escolhido. A taxa de juros é de 12% ao ano. Os interessados deverão formalizar a opção pelo REFIS VI, junto à Prefeitura, de 25 de maio a 11 de dezembro de 2015.

A proposição destaca que, na última edição do REFIS, 19.204 inscrições utilizaram o programa. Aponta que, à vista, os cofres públicos locais absorveram R$ 8,644 milhões. Ressalta que, parcelados, em até 60 vezes, foram R$ 46,492 milhões.

Durante o debate, o vereador Daniel Guerra/PRB voltou a criticar a abrangência do REFIS. Na opinião dele, deveria haver uma diferenciação de critério entre empresas de grande porte, como bancos, e as de pequeno e médio portes. Para o republicano, o mesmo precisaria ocorrer entre pessoas físicas com rendas de patamares distintos. "É injusto para com o cidadão que se esforça para pagar os seus impostos, em dia", observou. Mas, para o vereador Jaison Barbosa/PDT, esse discernimento não seria democrático.

Enquanto isso, o vereador Gustavo Toigo/PDT destacou os méritos da iniciativa. Atentou que, ao aderir ao programa, o contribuinte tem que pagar 10% do saldo devido à vista, para, depois, poder refinanciar o valor restante. Mesmo apoiando o REFIS, o vereador Rafael Bueno/PCdoB criticou a isenção de impostos concedida a igrejas.

Para o vereador Renato Nunes/PRB, só quem, realmente, fosse de baixa renda e precisasse deveria ser contemplado com o REFIS. No entanto, em apoio à proposta, manifestaram-se os vereadores Henrique Silva/PCdoB, Guila Sebben/PP e Pedro Incerti/PDT, líder do governo municipal na Casa.

PLC 7/2015 - CONTÉM MENSAGEM RETIFICATIVA (votação):

ADELINO TELES PMDB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DAIANE MELLO PMDB Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não Votou

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim