Continua tramitando, na Câmara Municipal de Caxias do Sul, o projeto de resolução, para que, simbolicamente, o Legislativo caxiense devolva os mandatos do então vereador titular Percy Vargas de Abreu e Lima e dos suplentes da antiga Aliança Republicana Socialista (ARS), cassados em 20 de abril de 1964, na 5ª legislatura da Casa (1964-1968). A proposta cabe ao vereador Henrique Silva/PC do B. Na sessão ordinária desta quarta-feira (19/11), a maioria do plenário (21 X 1) derrubou o parecer de inconstitucionalidade, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flávio Cassina/PTB. A iniciativa de Henrique não prevê geração de despesas, a partir do ato de devolução.

Na época, momentos antes da instalação do regime militar brasileiro (1964-1985), as cassações aconteceram sob a justificativa de os parlamentares da ARS serem comunistas. Suplentes naquela oportunidade, João da Silva Ramos e Luiz Pizzetti, e familiares do também ex-suplente da antiga sigla Henrique Ordovás Filho acompanharam o debate de hoje, em plenário. Os vereadores reconheceram o mérito da iniciativa de Henrique e debateram a suposta inconstitucionalidade, apontada pela CCJL.

Pela inconstitucionalidade, que provocaria o arquivamento do projeto de resolução, só votou Cassina. Relator da matéria, o petebista fundamentou o parecer da CCJL, com base no fato de, antes do final de 1964, aquela cassação ter sido anulada por meio de decisão judicial. Conforme o ele, à época, a Justiça acatou um mandato de segurança, impetrado pelos próprios cassados contra a decisão da Câmara. Contou que, em 30 de novembro daquele ano, um dos suplentes da ARS conseguiu retornar ao Legislativo caxiense. Ou seja, na ótica do presidente da comissão, a anulação solicitada já estaria consolidada.

Henrique, porém, se opôs à argumentação de Cassina. Para o comunista, o projeto de resolução que apresentou busca rever o ato legislativo de 1964, e não a referida decisão judicial. O vereador Guila Sebben/PP reforçou a ponderação de Henrique. Segundo o progressista, ao não provocar efeitos externos à Câmara, a proposta não teria qualquer tipo de irregularidade.

Diversos vereadores se manifestaram contrários ao parecer da CCJL e a favor da iniciativa de Henrique. A vereadora Denise Pessôa/PT lembrou que, em abril deste ano, a Comissão de Direitos Humanos, da qual é presidente, homenageou ex-vereadores e familiares de ex-parlamentares da ARS.

PARECER INCONSTITUC. PR 11/2013 (votação):

ARLINDO BANDEIRA PP Não

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Não

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não

EDSON DA ROSA PMDB Não

FELIPE GREMELMAIER PMDB Não

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Não

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente

HENRIQUE SILVA PCdoB Não

JAISON BARBOSA PDT Não

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não

MAURO PEREIRA PMDB Não

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Não

RAFAEL BUENO PCdoB Não

RAIMUNDO BAMPI PSB Não

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Não

ZORAIDO DA SILVA PTB Não