Alterações em regramentos que disciplinam a atuação do plano de saúde e assistência aos servidores públicos municipais de Caxias do Sul (IPAM-Saúde) foram discutidas na sessão ordinária desta terça-feira (18/11). De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei complementar busca atualizar as normativas em diversos pontos, como não permitir o acesso ao plano de cargos em comissão (CC), restringindo aos servidores que pertencem ao quadro de provimento efetivo.

Por meio de mensagem retificativa, a própria Prefeitura apresentou um atenuante. Ou seja, propôs que os comissionados que já contribuem com o IPAM-Saúde continuem cadastrados até a exoneração, sem direito a reingresso. O texto e a mensagem retornarão à pauta, para segunda discussão e votação.

Outras mudanças do projeto de lei complementar dispõem: dar ao conselho gestor do órgão poderes normativo e deliberativo; permitir a inclusão facultativa, no plano, de dependentes de 21 a 29 anos de idade; fazer com que a adesão do servidor ao IPAM-Saúde não seja obrigatória. Quanto ao último ponto, o texto prevê que, em caso de reingresso, o funcionário passe a pagar o plano por faixa etária, para titulares e dependentes, ficando as alíquotas diferenciadas para os servidores que permanecerem no plano, sem interrupções.

A proposição ainda inclui adequações para a cobrança de dívidas de usuários, junto ao plano de saúde, por ocasião de desligamentos.