A responsabilização criminal de presidente da República, governadores estaduais e prefeitos municipais, por mau gerenciamento da saúde, recebeu o apoio do vereador Daniel Guerra/PRB. Na sessão ordinária desta quarta-feira (05/11), o parlamentar destacou ter apresentado moção favorável ao projeto de lei 174/2011, de autoria do senador Humberto Costa Lima/PT-PE, que regulamenta a chamada responsabilidade sanitária dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS). Nos próximos dias, o requerimento de Guerra deverá ser apreciado no plenário da Câmara.

Com base na proposição do senador Humberto, Guerra detalhou que problemas de conduta, com relação à saúde, poderão ser enquadrados como crimes de responsabilidade previstos na lei 1.079/1950 e no decreto-lei 201/1967. Segundo ele, a matéria também prevê a responsabilização solidária do chefe do Executivo, respondendo por irregularidades cometidas por secretários ou ministro da Saúde. "As penas incluem inelegibilidade e até perda do cargo, por impeachment. Está prevista uma série de infrações administrativas", explicou o vereador.

De acordo com o republicano, no momento, os mecanismos para punir a má gestão da saúde se restringem à suspensão do repasse de recursos federais, para estados e municípios. A seu ver, em situações assim, a maior prejudicada é a população.