Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovada a moção de apoio a projeto que inclui na Lei das Licitações a acessibilidade como requisito em obras públicas

O documento, de autoria do vereador Zoraido Silva/PTB e apoiadores, será enviado a diversos integrantes do Senado

A moção de apoio a projeto que inclui na Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993) a acessibilidade como requisito em obras e projetos públicos recebeu o voto de todos os vereadores presentes na sessão ordinária desta terça-feira (22/07). O texto da MC-21/2014, de autoria do vereador Zoraido Silva/PTB com apoiadores, defende a aprovação do Projeto de Lei do Senado Federal (PLS Nº 554/2013), que visa incluir entre os requisitos principais considerados nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços a serem executados por contrato com a administração pública as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida.

O PLS estaria aguardando pauta na Comissão de Direito Humanos e Participação Legislativa do Senado desde 9 de maio deste ano. Como justificativa de apoio ao PLS, a moção ressalta que a acessibilidade e a livre locomoção são direitos de todos, portanto, seria preciso promover ambientes que garantam essa prerrogativa. Também é necessário desenvolver espaços onde todos possam deles usufruir com igualdade, liberdade e autonomia. Nesse caso, incluem-se as obrigações das administrações públicas. No caso do PLS nº 554/2013, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), iria ao encontro da garantia de acessibilidade.

O texto apreciado pelo plenário da Câmara caxiense observa o conceito de acessibilidade com base no decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. O artigo 8º desse decreto ressalta que acessibilidade é a plena condição de uso dos espaços, com estabilidade e independência, total ou assistida, de mobiliários e equipamentos urbanos, edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por cidadãos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida. A Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, segue a mesma conceituação e estabelece que pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida é aquela que, temporária ou permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo.

A moção também recorre a documentos internacionais ligados aos direitos humanos para amparar a necessidade de se aprovar o PLS 554/2013. "É notório que a acessibilidade possui estreita relação com os princípios da dignidade fundamental da pessoa humana e do pluralismo social e político, que se assentam no cerne dos pressupostos do Estado Democrático de Direito", ressalta o texto assinado pelo vereador Zoraido Silva.

O documento também apresenta dados do Relatório de Auditoria Operacional - Acessibilidade nos órgãos público federais, do Tribunal de Contas da União, subscrito pela ministra Ana Arraes em 2012. Esse relatório aponta que as medidas adotadas por órgãos e entidades da administração pública federal são insuficientes para assegurar a acessibilidade de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida em suas unidades de atendimento. Segundo a moção, a ministra informa que 68% das unidades pesquisadas não possuem sequer mapa tátil, além de metade das edificações da pesquisa não ser dotada de piso tátil direcional.

A ministra detalha, também, que nem todas as unidades pesquisadas dispõem de rampa, elevador ou outro equipamento eletromecânico ligando os pavimentos ou vencendo desníveis. Diante disso, a moção considera que há muito a ser feito para assegurar o mínimo de acessibilidade necessária. A título de exemplo, cita que a inexistência de rampas de acesso ou de elevadores acessíveis pode restringir a entrada e movimentação de pessoas com deficiência física nos prédios públicos, assim como a inexistência de mapas táteis e de piso direcional ocasiona dificuldades para o deslocamento das pessoas com deficiência visual.

A moção apresenta, ainda, alguns números significativos. Com base no censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2010, o documento relata que há, no país, 45,6 milhões de brasileiros com alguma deficiência, o que representa 23,9% da população. Os dados demonstram, também, a existência de, aproximadamente, 35,7 milhões de pessoas com alguma deficiência visual; 9,7 milhões de pessoas com alguma deficiência auditiva; 13,2 milhões com alguma deficiência motora; e 2,6 milhões de pessoas com alguma deficiência mental ou intelectual.

De acordo com o vereador Zoraido Silva, as pessoas com deficiência precisam ter atenção especial e dispor de leis que permitem adequação dos espaços para sua mobilidade. Por isso, o parlamentar sugere que a moção seja enviada ao presidente do Senado Federal e aos componentes da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.

Em concordância com a moção e com o PLS em trâmite no Senado, o vereador Daniel Guerra/PRB cumprimentou o parlamentar Zoraido Silva e demais apoiadores pela proposta. O republicano afirma que uma proposição como o PLS 554/2013 poderia trazer muitos benefícios se avançasse. "Temos o dever de fazer eco e cobrar para que esse projeto ande. Ele resolveria muitas dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência", acredita. Daniel Guerra também lembrou de matérias que tramitam no Legislativo caxiense e outras que já foram aprovadas e se somam à defesa de melhores condições de acessibilidade.

Deliberação - MOÇÃO 21/2014

Vereador - Partido - Voto

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim