Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Projeto para ampliar a segurança em edificações tem aprovação unânime

A proposta se refere à ancoragem de equipamentos de sustentação de andaimes e cabos

A ampliação na segurança de edificações de Caxias do Sul foi aprovada por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (22/07). O plenário acolheu o substitutivo do vereador Henrique Silva/PC do B sobre matéria de autoria dele. O comunista propõe que os prédios com, no mínimo, quatro pavimentos ou altura mínima de 12 metros, a partir do nível médio do passeio público, possuam sistemas destinados à ancoragem de equipamentos de sustentação de andaimes e de cabos de segurança. Para o uso de proteção individual, os suportes se destinam a serviços de pintura, limpeza, manutenção e restauração de fachadas. Para virar lei, o texto depende da sanção do prefeito municipal.

A proposição tinha entrado na pauta da plenária do último dia 13 de fevereiro, quando o autor solicitou dez dias de adiamento da discussão, pedido que foi aceito. A partir de então, Henrique elaborou o substitutivo, a fim de corrigir a inconstitucionalidade da redação inicial, apontada pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flávio Cassina/PTB. A CCJL havia verificado o chamado vício de iniciativa. Ou seja, a proposição estaria tentando deliberar sobre assunto de competência exclusiva do Executivo Municipal.

Pelo substitutivo, o texto deixou de ser projeto de lei e passou a se enquadrar como projeto de lei complementar. Se virar lei, a nova redação passará a integrar o Código de Obras do Município.

Em relação ao texto anterior, Henrique retirou os itens que estabeleciam medidas para os suportes de ancoragem. No substitutivo, consta um parágrafo, pelo qual as adequações dos equipamentos atenderão à norma regulamentadora (NR) 18 ou a outra que a substituir.

A matéria dispensa dessas regras de ancoragem as edificações que contem com equipamentos definitivos para limpeza, manutenção e restauração de fachadas. Dispõe que a condução do projeto dos sistemas de proteção caberá a profissional legalmente habilitado, que emitirá a anotação de responsabilidade técnica (ART).

Depois que o comunista reiterou a intenção de preservar a saúde do trabalhador que atua em edificações, o vereador Mauro Pereira/PMDB voltou a fazer um histórico do debate, sobre uma lei que disciplinasse a ancoragem, a exemplo do que havia dito na plenária de quinta-feira passada. O peemedebista lembrou que, desde 2009, vereadores e representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Caxias do Sul (Sinduscon Caxias), do sindicato dos trabalhadores do setor, do Ministério do Trabalho e Emprego, entre outros órgãos, debatem o assunto. Ressaltou que, em 2011, chegou a ser procurado por membros do Sinduscon Caxias, para que ele apresentasse proposição sobre o assunto. De acordo com Mauro, tinha sido acertado que a Prefeitura elaboraria o projeto de lei, o que acabou não ocorrendo.

O vereador Washington Cerqueira/PDT sugeriu que a ancoragem precisa avançar a partir da instalação de pinos, no interior de apartamentos. "Essa providência garantiria a segurança de quem faz reformas ou manutenções, dentro das residências", explicou. O pedetista atentou que outro ponto a ser enfrentado diz respeito à definição dos órgãos que se responsabilizarão pela fiscalização da segurança, nos prédios. Os apontamentos dele receberam o apoio de Henrique.

Na sequência, o vereador Virgili Costa/PDT relatou que, como médico, já atendeu muitos pacientes depois de terem sofrido acidentes de trabalho. Em apoio ao projeto de Henrique, também se manifestaram os vereadores Edi Carlos/PSB, Neri, O Carteiro/SDD e Pedro Incerti/PDT.

SUBSTITUTIVO 1/2014 - PL 70/2013 (votação):

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente