O vereador Rafael Bueno/PCdoB apresentou, recentemente, duas novas proposições legislativas. O primeiro projeto cria a Semana Municipal de Promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Graças à luta sistemática e persistente da comunidade surda e dos movimentos sociais do setor, a Libras foi oficialmente reconhecida, pela Lei 10.436/2002, como a língua oficial da pessoa surda no Brasil.

Caso aprovada a medida e os estabelecimentos não cumprirem o disposto nas leis, receberão advertência dando o prazo para adaptação dos locais. E, em caso de não se adaptarem, será aplicada uma multa no valor de 20 VRM's (Valor de Referência Municipal) - em R$, o valor dessa multa fica em 467,80.

A segunda proposta dispõe sobre a entrada de acompanhante com portador de deficiência em locais destinados a espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, diversão, atrações ou eventos esportivos em geral. Para garantir o direito à meia-entrada para o portador de deficiência e seu acompanhante, basta estar participando de alguma ação social da prefeitura municipal ou apresentar o cartão do transporte coletivo.