Um projeto importante para regulamentar as feiras de animais, entre outras medidas de proteção aos bichos, será votado hoje (04/06) na Câmara Municipal de Caxias do Sul.

O projeto de Lei Complementar 17/2011, sobre o tema, inicialmente havia sido apresentado pela então vereadora Ana Corso/PT, com o objetivo de alterar o Código de Posturas do Município. Porém, o vereador Mauro Pereira/PMDB também tinha uma proposição sobre o assunto. Assim, essa proposta foi anexada ao texto da petista.

Conforme o substitutivo à proposta inicial, ficam proibidas as feiras para a comercialização, adoção e doação de animais, sem a prévia autorização do Executivo e o devido controle da Vigilância Sanitária. Entre as exigências, estão apresentar laudo para cada animal exposto na feira, contendo os dados dos proprietários, dos animais e do número do microchip, firmado por médico veterinário residente no município e registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária; comprovar que os caninos e felinos tenham sido vacinados com duas doses de vacina polivalente e tenham, no mínimo, 60 dias de vida.

Na venda dos animais, se fazem obrigatórios nota fiscal ou recibo, histórico do animal e atestado sanitário. Pressupõe, ainda, carteira de vacinação com registros correspondentes às doses aplicadas, sendo cada registro devidamente assinado pelo responsável pela aplicação. Entre outros pontos, indica que a feira não poderá ultrapassar o período de cinco dias.

"É muito importante que esse projeto seja aprovado para que tenhamos uma efetiva regulamentação sobre o tema. Cabe ressaltar a importância da ação dos defensores de animais, principalmente da Soama, que fez essa proposta de regumentação das feiras, que levei adiante", destaca Mauro.

Caso seja aprovada, a proposta seguirá para sanção do prefeito Alceu Barbosa Velho.