A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (28/05), uma moção de autoria do vereador Arlindo Bandeira/PP em repúdio à resolução 429 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Tal determinação estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes.

De acordo com a resolução, devem ser emplacados tratores e guindastes utilizados no meio rural e na área urbana. A iniciativa estaria embasada no aspecto da segurança, que aumentaria quando os tratores e implementos passassem a ser identificados pelo chassi. A resolução integra as portarias 429 e 434, de dezembro de 2012 e janeiro de 2013, respectivamente, editadas pelo Contran.

Bandeira pontuou que depois de diversas manifestações contrárias, o Contran suspendeu a resolução e que tal medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (27/05). Além disso, comentou ser contra, por entender que a iniciativa prejudicaria os produtores devido às despesas com impostos e taxas. Para ele, não haveria motivo para aumentar o rigor, uma vez que as máquinas são utilizadas dentro das propriedades rurais.

Pedro Incerti/PDT, por sua vez, denominou a resolução como "criminosa". Enfatizou que nos países desenvolvidos a agricultura é subsidiada pelo governo e que essa resolução viria a penalizar quem trabalha. Para Raimundo Bampi/PSB, presidente da Comissão de Agricultura, Agroindústria, Pecuária e Cooperativismo, a medida também é incabível. Considera que serviria apenas para o lucro das oficinas com acessórios e do governo com o IPVA.

A moção ainda julga a portaria como prejudicial aos pequenos proprietários de terra, que deverão arcar com os impostos relacionados à medida, como IPVA e seguro obrigatório. Segundo o documento, a frota existente no Estado é estimada em 500 mil máquinas e o custo total da documentação, por trator, poderia chegar a R$800,00.

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Presente

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

JÓ ARSE PDT Sim

MAURO PEREIRA PMDB Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR DEM Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim