A apreciação sobre o parecer de inconstitucionalidade sobre projeto, para facilitar o acesso de policiais civis e militares ao transporte público gratuito, foi adiada por 15 dias. Na sessão ordinária desta quarta-feira (29), os vereadores Francisco Spiandorello/PSDB e Renato Oliveira/PCdoB justificaram o pedido de adiamento, para buscarem formas de adequar a matéria e contribuir com os policiais.

O projeto do ex-vereador Arlindo Bandeira/PP propõe que os policiais militares e civis do município tenham direito ao transporte público gratuito, sem a necessidade de estarem fardados, bastando apenas a apresentação da carteira de identidade profissional.

O parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição Justiça e Legislação aponta o chamado vício de iniciativa, por deliberar sobre assunto de competência do Executivo.