A Câmara Municipal de Caxias do Sul está aguardando pela regularização formal de documento de um procurador e advogado do ex-vereador Harty Moisés Paese/PDT, protocolado na última segunda-feira (30/01). De acordo com o diretor-geral da Casa, Daiton Fonseca, o requerimento está com a tramitação suspensa, até que a situação seja regularizada. Desse modo, também ficou prejudicado o debate sobre o teor do documento, explicou.

Do ponto de vista jurídico, o diretor-geral, que também é advogado, detalhou que, em se tratando de direitos personalíssimos, ou seja, que caracterizem um ato de vontade, o texto deveria conter a assinatura do próprio ex-vereador. No caso de a solicitação partir de procurador, este precisa apresentar, junto com o requerimento, uma procuração que indique plenos poderes específicos para esse tipo de pedido.

Na sessão ordinária desta quarta-feira, foi aprovada a abertura de uma comissão processante para retomar os trabalhos sobre a situação de Paese. Ela será presidida pelo vereador Rodrigo Beltrão/PT, tendo os vereadores Geni Peteffi/PMDB e Pedro Incerti/PDT (relator) como integrantes.

Em 15 de dezembro passado, o plenário havia aprovado os pareceres das comissões de Constituição, Justiça e Legislação e a de Ética Parlamentar, pela cassação dos direitos políticos do ex-vereador.

A Comissão de Ética também analisou a apresentação de atestados médicos falsos, para justificar as ausências de Paese, nas plenárias dos dias 21, 22 e 28 de junho e 5 de julho de 2011. Em 3 de novembro, tinha ocorrido a abertura de processo disciplinar. Dois dias antes, porém, Paese já havia devolvido a quantia decorrente daquelas faltas, por meio de cheque, no valor de R$ 1.870,97.