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Projeto que dispensa contribuintes do pagamento retroativo do IPTU foi aprovado

Os moradores contemplados moram em região recentemente legalizada do Serrano


  O projeto, de autoria do Poder Executivo, que dispensa os contribuintes do bairro Serrano do pagamento retroativo de eventuais diferenças do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária desta quarta-feira (14).

De acordo com o documento, a inclusão do artigo não representa renúncia de receita, já que o procedimento de cobrança não era adotado anteriormente. A área, situada sobre a bacia de captação da Maestra, foi regularizada através do Programa Serrano Legal, por meio da lei complementar 308, de 24 de setembro de 2008.

 

Alaor de Oliveira/PMDB (a favor), Ana Corso/PT(a favor), Ari Dallegrave/PMDB (a favor), Arlindo Bandeira/PP (a favor), Daniel Guerra/PSDB (a favor), Denise Pessôa/PT(a favor), Elói Frizzo/PSB (a favor), Geni Petteffi/PMDB(a favor), Guiovane Maria/PT(a favor), Gustavo Toigo/PDT(a favor), Mauro Pereira/PMDB (a favor), Renato Nunes/PRB(a favor), Renato Oliveira/PCdoB(a favor), Rodrigo Beltrão/PT(a favor), Vinicius Ribeiro/PDT(a favor), Virgili Costa/PDT (a favor).

14/09/2011 - 19:42
Assessoria de Comunicação
Câmara de Vereadores de Caxias do Sul


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