A moção de repúdio à lei 12.403, que alterou o Código de Processo Penal e ficou conhecida como a Lei da Prisão Preventiva, foi aprovada por maioria de votos (nove a favor e sete contra) e dividiu a opinião dos vereadores no debate da sessão ordinária desta terça-feira (13). O documento, de autoria do vereador Mauro Pereira/PMDB, pede a revogação da lei e o apoio dos deputados gaúchos.

De acordo com o documento, a lei, que entrou em vigor em julho, proíbe a prisão preventiva para quem cometer crimes com penas menores ou iguais a quatro anos, nas quais se enquadram, por exemplo, a formação de quadrilha, manutenção em cárcere privado, furto comum e contrabando. O documento apresentou, ainda, dados do Ministério da Justiça indicando que a população carcerária do país hoje está em torno de 500 mil pessoas, onde cerca de 40% dos casos ainda não houve julgamento.

Para Mauro, a entrada em vigor dessa lei representa o aumento no número de crimes que afetam a sociedade, com o crescente número de casos de violência. Disse acreditar que é importante defender os interesses da população, que se sente amedrontada com a desproteção que essa lei representa. A tendência é do sistema carcerário é ficar vazio, porque os que estão presos vão ser soltos e os que estão soltos não vão ser presos, avaliou.

O vereador Gustavo Toigo/PDT acredita que a moção traduz um sentimento da população que não aguenta mais a insegurança e precisa de soluções. Guiovane Maria/PT acredita que a solução para o problema da criminalidade é o investimento em mais escolas e a conscientização dos pais para que mandem os filhos para serem educados.

O vereador Ari Dallegrave/PMDB vê a lei como uma forma barata para o governo de limpar os presídios, mas cara para a sociedade. De opinião semelhante, o vereador Alaor de Oliveira/PMDB acredita que os grandes crimes são fomentados pelas pequenos e que estes devem ser punidos. Para Vinicius Ribeiro/PDT os problemas partem da falta de estrutura educacional, do sistema carcerário e da falta de agilidade e transparência do poder judiciário.

Por outro lado, a vereadora Ana Corso/PT acredita que os presídios acabam qualificando os pequenos infratores que são enviados para lá. Ela destaca que a lei não diz que haverá impunidade, mas que o réu ficará soltou no decorrer do processo. Segundo Ana, a lei ampliou a punição para os crimes contra a mulher, crianças, adolescentes e idosos.

O vereador Rodrigo Beltrão/PT apoiou o posicionamento de Ana e se fundamentou nos mesmos argumentos, defendendo, ainda, que a lei parece terrível, mas não é. De opinião semelhante, o vereador Renato Nunes/PRB acredita que a segurança parte da construção de mais escolas e da valorização e aumento de policiamento.

Manifestaram-se, também, contrários a moção, os vereador Elói Frizzo/PSB e Renato Oliveira/PCdoB