Em visita ao Legislativo nesta quarta-feira (04/01), o advogado da Confederação Nacional de Municípios, Wesley Rocha, solicitou o apoio dos parlamentares caxienses para a proposta de descentralização da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no caso das operações com cartão de crédito. O presidente da Câmara, vereador Felipe Gremelmaier/PMDB, recepcionou Rocha, juntamente com o 1º vice-presidente da Casa, parlamentar Alberto Meneguzzi/PSB, e com o diretor da Escola do Legislativo, vereador Edson da Rosa/PMDB.

O assunto, inclusive, foi abordado por Gremelmaier no Grande Expediente da sessão ordinária do dia 14 de dezembro de 2016. Na oportunidade, o parlamentar defendeu a aprovação no Congresso Nacional do substitutivo 15/2015, referente ao projeto de lei 386/2012, de autoria do senador Romero Jucá/PMDB-RR. Da tribuna, Gremelmaier tinha ressaltado a necessidade de se coibir a guerra fiscal do ISS, até então estabelecida pelas diferentes alíquotas cobradas em distintas cidades do país.

O texto foi aprovado no Senado e a chamada lei de reforma do ISS – Lei 157/2016/Complementar, que fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e amplia a lista de serviços alcançados pelo ISS – está em vigor desde 30 de dezembro de 2016. Entretanto, a sanção da matéria por parte do presidente Michel Temer/PMDB ocorreu com vetos. Um dos pontos vetados foi sobre o dispositivo que transferia a cobrança do ISS, antes feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde.

Essa alteração da tributação para o domicílio do cliente era uma antiga reivindicação de prefeitos, mas o mecanismo foi vetado porque, conforme o governo, a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor.

Reverter essa decisão do veto é um dos anseios da CNM, enfatizou Rocha, na visita que fez hoje à Câmara Municipal de Caxias do Sul, representando o líder da entidade, Paulo Zilkoski. Na opinião do presidente do Legislativo caxiense, Felipe Gremelmaier, é urgente a desconcentração de receitas, propiciando mais justiça fiscal aos municípios.

(Com texto de http://www12.senado.leg.br).