A atualização da legislação sobre vistorias periódicas, junto a marquises e sacadas, em Caxias do Sul, foi aprovada na sessão ordinária desta quinta-feira (15/12). De autoria da Prefeitura, o projeto de lei 147/2016 revoga a lei 7.169/2010. A obrigatoriedade do acompanhamento, com laudo técnico, vale por cinco anos e envolve estruturas com 0,50 metro ou mais de balanço que penda sobre o passeio público, construídas em todas as edificações da cidade. Para se tornar lei, o texto passa a depender da sanção do prefeito municipal.

Na justificativa da proposta, o poder Executivo considera que busca solucionar problemas questionados pelo Ministério Público, como a própria especificação das medidas de marquises e sacadas. No artigo 3º, a exigência da vistoria e do laudo técnico passa a acontecer a partir do 5º ano da concessão do Habite-se, devendo ser renovada a cada cinco anos.

A proposição também especifica que, se o laudo técnico apontar a necessidade da realização de serviços de recuperação estrutural, o responsável pela edificação deverá providenciar a sua execução, no prazo de até 90 dias. Ele ainda terá que contratar empresa que fornecerá relatório, com descrição dos procedimentos e produtos a serem utilizados, cronograma dos serviços e a respectiva ART (anotação de responsabilidade técnica).

Para os casos de descumprimentos das regras, a matéria estipula penalidades sequenciais: advertência, multa de 60 a 150 valores de referência municipal (VRM) e interdição do local. Com relação às quantias por infrações, como cada VRM equivale a R$ 29,34, elas variam de R$ 1.760,40 a R$ 4.401,00.

PL 147/2016 (votação)

ADELINO TELES PMDB Sim

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

JÓ ARSE PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

ZORAIDO DA SILVA PTB Não