Uma mudança de categoria de uma área situada na Vila Hípica se encontra em avaliação, nesta semana, no Parlamento caxiense. O projeto de lei 145/2016, assinado pelo poder Executivo e que passou em primeira discussão na sessão ordinária desta quarta-feira (14/12), busca desafetar uma parte de terras da categoria de bem público de uso comum do povo para a categoria de bem dominical. O texto retornará ao plenário para votação final.

A área diz respeito a trecho da Rua Bretão, originária do Loteamento denominado Vila Hípica. Na proposta, a prefeitura detalha as dimensões e imediações do trecho, que ficará disponibilizado como “área não viária de uso público, não edificável e para recreação”, se a modificação for aprovada e sancionada pelo Executivo. O texto subscrito pelo prefeito Alceu Barbosa Velho/PDT adianta que caberá às secretarias municipais de Urbanismo e de Planejamento procederem as reformulações administrativas que vierem a ser necessárias.

Na exposição de motivos, o chefe do Executivo destaca que o PL 145/2016 resulta de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o município de Caxias do Sul, Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e o Ministério Público Estadual. Através desse documento, Samae e município assumiram a obrigação de adotarem, no prazo de 90 dias, todos os atos de gestão necessários à descaracterização como área viária de parte da Rua Bretão, a qual possui interesse ambiental, e transformação em área não viária de uso público e não edificável.

“No local, o município e o Samae, na medida de suas responsabilidades e competências, no mesmo prazo, elaborarão e iniciarão execução de projeto para a implantação de uma praça de lazer, a fim de prevenir ocupação indevida, sem prejuízo de outros equipamentos urbanos de infraestrutura necessários, como rede de drenagem, que será executada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (Smosp)”, informa Alceu Barbosa Velho.

A saber: bens dominiais ou dominicais não têm afetação alguma e se encontram no patrimônio privado da administração. São exemplos de bens dominiais áreas deixadas obrigatoriamente à administração pública quando da construção de loteamentos abertos ou fechados.(Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br)