A cidade de Caxias do Sul poderá ter o Serviço Municipal de Controle de Produtos Agropecuários de Origem Animal (Copas-POA), cuja proposição está em estudo no Legislativo municipal. Assinado pelo prefeito Alceu Barbosa Velho/PDT, o projeto de lei (PL) 144/2016 passou em primeira discussão na plenária desta quarta-feira (14/12) e voltará à sessão de amanhã (15/12) para votação final.

Segundo o texto do Executivo, o Copas-POA busca assegurar e preservar a saúde pública, através da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal de Caxias do Sul. Caso aprovado, o órgão estará ligado à Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Smapa) e a responsabilidade pela fiscalização e pela inspeção mencionadas será da equipe técnica da pasta.

Na sessão ordinária de hoje (14/12), o vereador Adiló Didomenico/PTB disse que tal proposta permitirá às empresas desse segmento em Caxias passarem para um outro patamar, já que poderão vender seus produtos também para outros territórios nacionais, além do caxiense. Pelo PL 144/2016, o Copas-POA também poderá firmar convênio de cooperação com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Irrigação (Seapi), para assegurar assessoramento técnico quando necessário.

A proposição explica que são obrigatórios o registro, a inspeção e a fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito no município. A matéria detalha como deve ser realizada essa inspeção e ressalta que será permanente para todo e qualquer estabelecimento que abata as diferentes espécies animais.

O projeto ainda define distintas taxas para diferentes registros do Copas-POA, obedecendo ao Valor de Referência Municipal/VRM – essa unidade está hoje em R$ 29,34. Para exemplificar, a matéria estabelece para o registro anual do estabelecimento um custo de 15 VRMs (atualmente, R$ 440,1). Ficarão isentos os estabelecimentos que se enquadram no Programa de Agroindústria Familiar do Rio Grande do Sul, caracterizados pelo Decreto Estadual nº 49.341/2012 ou por outros que venham a substituí-lo.

A proposição lista juros por atraso nos pagamentos e sanções em caso de descumprimento das exigências, caso elas virarem lei. Por fim, o texto informa que será de competência da Smapa de Caxias do Sul assegurar a dotação orçamentária anual para a operacionalização do Copas-POA, se vier a ser acatado pelos parlamentares e sancionado pelo Executivo.

Entre os argumentos listados pelo prefeito Alceu Barbosa Velho em relação à relevância da matéria, está justamente a possibilidade de empresas que vierem a ser registradas no Copas-POA aderirem ao SISBI-POA para possuírem equivalência à legislação federal e poderem expandir a comercialização dos seus produtos em todo território Nacional – hoje, só podem vender dentro do território de Caxias do Sul. Outro argumento é que a legislação poderá atrair novas empresas de produtos de origem animal ao município.