O Legislativo caxiense apreciou, nesta quarta-feira (14/12), o projeto de lei complementar 26/2016, que cria o Setor Especial (SE) Produtivo no distrito de Fazenda Souza. Remetida à Câmara pelo Executivo, a matéria passou em 1ª discussão e voltará ao plenário para votação final. O texto contém uma emenda modificativa protocolada pelo vereador Edio Elói Frizzo/PSB.

A proposta da prefeitura contempla uma indústria de matrizes que busca ampliar a sua planta fabril no distrito. No dia 6 de dezembro deste ano, os arquitetos Sandra Brum e Tarciso Viero, que são técnicos da Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan), especificaram melhor o projeto, durante uma audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH), presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB.

Também diretora da Coordenadoria de Planejamento e Gestão Territorial (Coplan) da Seplan, Sandra explicou que a região em que a empresa quer se expandir é rural. Para que o investimento possa ser viabilizado, gerando empregos, na respectiva localidade, os técnicos da secretaria estudaram, avaliaram os critérios (ambientais, de infraestrutura e de impactos) e idealizaram um Setor Especial que denominaram de produtivo.

Assim e diante de contrapartidas que deverão ser implementadas pela empresa, o Executivo entende que ela poderia ampliar suas ações naquele ponto da cidade. Acrescido da previsão de mais de uma centena de empregos diretos, além dos indiretos e terceirizados, o projeto estabelece que o proprietário do imóvel onde será gravado o setor especial terá que implantar o prolongamento da Rua João Scopel.

Caso for autorizada, a medida envolverá o trecho entre as ruas Lino Rech e Lino Turella, na sede de Fazenda Souza, com infraestrutura completa, sem ônus ao município. O prazo sugerido é de 12 meses, contados da data de aprovação do empreendimento arquitetônico gravado como SE.

Diretor-geral da Seplan, Tarciso Viero, em conjunto com Sandra, acrescentou que o parâmetro do setor especial em questão é de zona industrial, mas o entorno segue sendo rural. Conforme o arquiteto, a Seplan optou por esse caminho para evitar a ocupação desordenada e a especulação imobiliária. De acordo com ele, a proposta recebeu aval da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Quanto à emenda de Frizzo, o próprio parlamentar esteve na audiência e esclareceu que a apresentou para promover maior segurança jurídica no texto. Em termos de redação, ela propõe que, em vez de SE Produtivo, a definição dada pelo PLC 26/2016 seja “Setor Especial Urbano (SEU) Produtivo no Distrito de Fazenda Souza, para fins de uso urbano”.