A deliberação pela retirada das atuais 11 emendas de deputados estaduais ao projeto de lei (PL) 76/2016, do governo do Estado, que revisa a chamada Lei Kiss (14.376/2013), foi resultado da reunião extraordinária, realizada no final da tarde desta segunda-feira (08/08), na sala das comissões da Câmara Municipal de Caxias do Sul. O encontro conjunto com a Assembleia Legislativa teve a condução do vereador Edson da Rosa/PMDB, presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com esclarecimentos do deputado estadual Vinicius Ribeiro/PDT. O vereador Guila Sebben/PP participou como presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, que apoiou a atividade de hoje.

O deputado estadual comprometeu-se a solicitar a retirada das emendas, atendendo a reivindicações do Corpo de Bombeiros e de representantes da construção civil. “Nesta terça, o projeto será votado na Comissão de Constituição e Justiça. Até o final deste mês, o mesmo deverá ocorrer em plenário. Tentarei viabilizar um requerimento de preferência, pelo qual a matéria seja apreciada sem as emendas propostas até agora”, explicou.

Por outro lado, Vinicius não descartou apresentar emendas que viabilizem outros pleitos colhidos hoje. Entre os quais, constam a flexibilização de prazos para a entrega de plantas, no final dos processos; a concessão de alvarás parciais, em empreendimentos diversos; a regulamentação de medidas compensatórias, em prédios e edificações existentes.

A emenda 11 ao PL 76/2016, de autoria do deputado estadual Luis Augusto Lara/PTB, sofreu questionamentos do tenente-coronel Cleber Pereira, comandante do 5º Batalhão de Bombeiros Militar. Ela transfere da corporação aos municípios a competência para vistoria e emissão do alvará de prevenção e proteção contra incêndio (APPCI) e do plano simplificado de prevenção e proteção contra incêndio (PSPCI).

Para o tenente-coronel, a emenda 11 vai de encontro a medidas já adotadas pelos Bombeiros, para agilizar a emissão de alvarás técnicos, como a padronização de exigências, em todo o Rio Grande do Sul. “Hoje, em média, se a solicitação do APPCI estiver dentro dos padrões, a liberação leva 90 dias. A meta do batalhão é reduzir para 60 dias, num primeiro momento, e, em sequência, para 45 dias e até 30 dias”, garantiu. Pereira informou que, online, pelo http://www.cbm.rs.gov.br/, existe a possibilidade de encaminhar os APPCI de estabelecimentos com riscos médio e baixo de incêndio.

O secretário municipal do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego, Francisco Spiandorello, considerou que, nos últimos anos, a Lei Kiss teria sido a principal culpada pela crise local, no setor da construção civil. Ele sustentou que Caxias do Sul é o município mais prejudicado.

Spiandorello trouxe dados pelos quais, a cada 30 dias, 900 protocolos de APPCI são encaminhados, em solo caxiense. Enquanto isso, Porto Alegre, em igual período, registraria 735 pedidos com a mesma finalidade. Lamentou o fato de que, do tempo médio para a abertura de uma empresa, na ordem de 484 dias, 421 deles fossem gastos com demandas do plano contra incêndio.

Além do vereador-presidente Edson da Rosa/PMDB, integram a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação os vereadores Adiló Didomenico/PTB, Arlindo Bandeira/PP, Gustavo Toigo/PDT e Neri, O Carteiro/SD. Presidida pelo vereador Guila Sebben/PP, a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas conta com os vereadores Daniel Guerra/PRB e Edson. O vereador Adiló prestigiou a reunião extraordinária.