Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Legislativo caxiense autoriza a Codeca a executar outros serviços e negócios, além dos já permitidos

O projeto de lei 98/2016, assinado pelo prefeito Alceu Barbosa Velho, foi aprovado pela maioria dos vereadores

O Parlamento caxiense autorizou a Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (Codeca) a executar outros serviços e negócios, além dos já permitidos pela lei em vigor. Assinado pelo prefeito Alceu Barbosa Velho, o projeto de lei 98/2016, referente ao pedido de autorização, foi aprovado pela maioria dos vereadores (18x3), na sessão ordinária desta quarta-feira (03/08). Para entrar em vigor, o texto necessita, agora, da sanção do Executivo.

A proposta sugere acréscimo de um parágrafo único ao artigo 1º da lei nº 6.617/2006, cuja base é a legislação 2.192, de 29 de outubro de 1974, que trata da criação da companhia de economia mista na cidade. Esse parágrafo que a prefeitura deseja inserir traz a seguinte redação: a Codeca “poderá executar, além das atividades listadas neste artigo, outras modalidades de serviço e de negócio, desde que mediante justificado interesse público, sempre com a aprovação da Assembleia Geral de Acionistas”.

O artigo mencionado nesse trecho é o 1º das leis já citadas e descreve as mais variadas atividades que a companhia pode realizar atualmente. Entre as quais: execução de serviços públicos e privados; execução, implantação e administração de obras, loteamentos, planos habitacionais públicos e privados; prestação de serviço de topografia; construção, administração e manutenção de aterros sanitários de lixo; coleta de lixo e limpeza pública; e comércio de materiais de construção.

Na exposição de motivos do PL 98/2016, o Executivo explica que o intuito é adequar os serviços que a Codeca presta à comunidade caxiense, na atual conjuntura ambiental, primando pela sustentabilidade. O prefeito Alceu Barbosa Velho acrescenta que a intenção é acompanhar a tendência mundial de explorar as riquezas que os resíduos sólidos urbanos podem gerar, a exemplo da transformação de óleo usado de fritura em biodiesel.

Líder de governo na Casa, o vereador Pedro Incerti/PDT acrescentou que a companhia pretende ampliar seu trabalho justamente no aproveitamento de resíduos para a produção de biodiesel. Incerti e os parlamentares Adiló Didomenico/PTB, Edio Elói Frizzo/PSB, Flavio Cassina/PTB, Gustavo Toigo/PDT e Jaison Barbosa/PDT destacaram positivamente a atuação da Codeca na cidade e externaram apoio ao PL 98/2016. Eles também cumprimentaram o diretor-presidente da companhia, Paulo Ballardin, que acompanhava a plenária de hoje.

Já o parlamentar Guila Sebben/PP se colocou contrário à proposta, argumentando que o texto não apresenta com clareza o que seriam os serviços de interesse público. Além disso, o vereador reafirmou a defesa da livre iniciativa, sugerindo que empresas privadas poderiam atender às demandas atribuídas à companhia. “A Codeca é imune a tributos e acredito que deveria atuar apenas em questões ligadas ao desenvolvimento de Caxias”, frisou o progressista.

Ex-diretor da companhia, o vereador Adiló esclareceu que ela somente tem isenção de tributos sobre o que fizer para o município. Entretanto, os serviços que prestar à iniciativa privada são tributados. “Caso a Codeca conseguir fazer biodiesel para abastecer a frota do município, será uma beleza”, ilustrou o petebista.

Na opinião de Cassina, com a aprovação do PL 98/2016, se desburocratizará o trabalho da Codeca e se ampliará a preservação ambiental. Elói lembrou que a companhia foi criada em 1974, durante a gestão do prefeito Mário Bernardino Ramos (Arena), com o propósito de atender a diferentes necessidades da cidade.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PL 98/2016

Vereador - Partido - Voto

ADELINO TELES PMDB Sim

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim