Na sessão ordinária desta terça-feira (19/07), por maioria (16 X 2), foi aprovado o projeto de lei (PL) 50/2016, por meio do qual o Executivo Municipal pediu a autorização do Legislativo caxiense, para conceder índices construtivos a um conjunto de pessoas, em troca da área onde se situa o loteamento Monte Carmelo, no Bairro Aeroporto. Com 138.938,70 metros quadrados, o terreno abriga mais de 600 famílias. A Prefeitura justifica que a operação promoverá a regularização fundiária do local. Para entrar em vigor, o texto passa a depender da sanção do prefeito.

A matéria lembra que a referida área, ainda em 2003, passou por ocupação desordenada, resultando na quantidade atual de moradores. Explica que a solução desse pagamento àquele conjunto de pessoas, proprietários daquele espaço, deu-se de forma amigável.

Com isso, pelo PL 50/2016, o montante de potencial construtivo a ser concedido aos antigos proprietários corresponde a 33.083,83 metros quadrados. Foi calculado pelo Conselho Diretor do Banco de Índices do Município, levando em consideração o custo unitário do metro quadrado do potencial construtivo ZAB 02, de R$ 185,17, com o valor total da área, já desapropriada para fins de utilidade pública, em favor das citadas famílias, no montante de R$ 7.857.472,81.

O projeto ainda estabelece outros critérios. Um deles dispõe que os índices conferidos àqueles proprietários deverão ser aplicados apenas em zona de abrangência 02 (ZAB 02), onde se localiza o imóvel de origem, desapropriado. No debate de hoje, os vereadores Ana Corso/PT e Jaison Barbosa/PDT defenderam formas de se agilizar a regularização fundiária, no município.

PL 50/2016 (votação):

ADELINO TELES PMDB Sim

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Não Votou

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não Votou

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

JÓ ARSE PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

ZORAIDO DA SILVA PTB Ausente