Instituir um marco legal para a cadeia produtiva da reciclagem de resíduos sólidos de Caxias do Sul é o objetivo do projeto de lei que o vereador Gustavo Toigo/PDT apresentou na tarde desta terça-feira (19/07), no Legislativo caxiense. Na sessão ordinária de hoje, o parlamentar apontou para uma sistematização jurídica do setor, por meio do incentivo ao associativismo e ao cooperativismo entre os recicladores. A matéria também prevê criar um fundo que financie o chamado Programa Ambiental de Pagamento por Ações de Reciclagem (Pagar).

Toigo destacou que o Pagar consiste num dos principais pontos do projeto, que já começou a tramitar pelas comissões da Câmara. De acordo com ele, a iniciativa favorecerá organizações econômico-solidárias formadas por catadores de materiais recicláveis, em atendimento ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Entre as diretrizes, o vereador mencionou a participação voluntária de cooperativas de trabalho, a regularidade de pagamento conforme a tonelagem de recicláveis. A proposição estipula que, no âmbito de sua competência, o município conceda incentivos fiscais a indústrias e empresas que apoiarem a reciclagem.

O pedetista citou dados da Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (Codeca), pelos quais a coleta seletiva local recolhe 450 toneladas de lixo por dia. Disse que 360 toneladas são de orgânicos e 90 toneladas, de seletivos. “Percorri centrais de reciclagem, como as do Cidade Nova, Esplanada, Monte Carmelo, Reolon, Serrano, Vila Maestra. O Programa Catador Legal tem dado uma contribuição positiva”, observou Toigo.

Durante o debate, o vereador Guila Sebben/PP ponderou que a Prefeitura Municipal, a seu ver, já teria demorado muito para enviar à Casa um projeto que estabelecesse o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. “O Executivo prometeu que o texto fosse protocolado amanhã”, referiu. Em resposta, o vereador Renato Oliveira/PCdoB sinalizou que, de fato, nesta quarta-feira, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá enviar ao Legislativo esse plano.

A proposta de Toigo ainda veda o recolhimento de resíduos recicláveis, dispostos em contêineres do sistema mecanizado local, por condutores de veículos que não sejam residentes em Caxias. O texto indica que as exceções só valem para casos com prévia autorização da Secretaria do Meio Ambiente. Estipula multa de 30 a 300 valores de referência municipal (VRM), para os casos de descumprimento. Como cada VRM equivale a R$ 29,34, as penalidades podem variar de R$ 880,20 a R$ 8.802,00.

Se virar lei, a medida tornará permanente o Comitê Municipal da Cadeia Produtiva da Reciclagem. O texto fixa um prazo de regulamentação, em 180 dias, a contar da sua publicação.